O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, apresentou uma proposta de compensação das dívidas dos Estados com a União que funcionaria como um encontro de contas, uma forma de compensar a perda de arrecadação causada pelo isolamento social da covid-19. O Estado de Pernambuco vem divulgando que terá um impacto negativo de 35% a 45% na arrecadação de ICMS nos meses de abril e maio por causa da crise. A ideia da AGU é que os Estados tenham sua dívida compensada pelo crédito que têm a receber em processos de litígio que mantêm com a União.

No caso de Pernambuco, o Estado cobra cerca de R$ 4 bilhões em relação a repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), uma briga que vem desde 2002 e que a União se compromete a encerrar, reconhecendo de imediato uma parte dessa dívida. “A proposta é razoável”, argumentou o procurador-geral do Estado, Ernani Médicis. A dívida que Pernambuco tem com a União, por outro lado, envolve pagamentos mensais de R$ 16,9 milhões, que somam R$ 203,9 milhões em 2020.

A proposta foi apresentada nesta segunda (27) em audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Realizada por videoconferência, teve a participação também do Ministério Público Federal (MPF) e de alguns governadores, como Flávio Dino (MA), Rui Costa (BA), João Dória (SP) e Paulo Câmara (PE). Após o encontro, o pernambucano postou no Instagram que a reunião teve o “objetivo de garantir a realização dos investimentos de saúde necessários para o enfrentamento à covid-19 e para a continuidade dos serviços essenciais - diante do impacto econômico que estamos sofrendo”.

Alexandre de Moraes é relator do processo em que 19 Estados pedem para postergar o pagamento das dívidas com a União. O ministro já havia concedido uma liminar adiando o pagamento por seis meses. Na teleconferência de ontem, os Estados pediram o alongamento da dívida não só por 180 dias contados de março (e que se encerra em agosto), mas até o final do ano, no dia 30 de dezembro de 2020. Além disso, pediram que sejam incluídos também os pagamentos de compromissos financeiros junto aos bancos públicos oficiais. Pernambuco tem que pagar este ano R$ 684,5 milhões ao Banco do Nordeste, BNDES e Caixa Econômica. Uma obrigação mensal de R$ 57 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda.

“O ministro fixou um prazo de 24 horas para que os bancos se pronunciem sobre o pedido. Com certeza eles serão contrários, mas Alexandre de Moraes quer saber o argumento”, relatou o procurador-geral do Estado. Médicis observa que o alívio temporário no pagamento dos débitos é a efetivação do “federalismo de cooperação”. “Num momento de pandemia, se não houver socorro e alívio de caixa, nenhum Estado terá condições de passar por essa crise com as contas razoavelmente equilibradas”, disse. O ministro do STF sinalizou que, neste caso, poderia dar uma decisão valendo até o dia 31 de maio, ou seja, “um alívio de caixa de dois meses contados de março”, observou o PGE.

NOVA REUNIÃO

Com relação ao acordo proposto pela AGU, o ministro marcou uma nova reunião na segunda-feira (4) para que Estados e União cheguem a um entendimento. Como a ideia é que os Estados usem os benefícios concedidos em ações de combate ao coronavírus, no caso de Pernambuco, a proposta da AGU funcionaria da seguinte forma: Dos R$ 16,9 milhões mensais que têm que ser pagos da dívida, pouco mais de R$ 8 milhões (50%) seriam abatidos pelo crédito que Pernambuco tem a receber do Fundef e os outros 50% seriam pagos em dinheiro, sendo 40% a serem destinados em ações de saúde e de impacto na economia e os outros 10% na educação.

Desde 2002 os Estados do Nordeste entraram com uma ação no Supremo para questionar os repasses do Fundef, com o argumento de que o critério adotado à época prejudicava os entes federativos mais pobres. A ação saiu vitoriosa, mas a União ainda questiona a decisão através de recursos. Em 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Mesmo não tendo nada concreto ainda, a reunião foi positiva pois possibilitou que a AGU apresentasse a proposta de encontro de contas entre créditos e débitos. Além disso, temos o prazo de 24 horas para os bancos se pronunciarem sobre o alongamento das dívidas. A gente avançou, saímos para uma situação melhor”, opinou Ernani Médicis.