JC
Publicado em 13/07/2020 às 23:29
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, uma recomendação pedindo a uniformização das fontes de gastos de verbas em saúde com a finalidade de melhorar a transparência e também instituir uma plataforma centralizada (ComprasNET) na compra de bens e serviços. Isso deixaria mais fácil de ser identificado a origem do recurso pelos órgãos de controle, como Ministério Público e Tribunais de Conta. O pedido teve origem numa recomendação feita pelo Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE), em conjunto com o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
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Caso seja acatada, a medida terá consequências práticas. Segundo informações do MPF-PE, “isso evitaria sucessivas mudanças de fonte de recursos que ocorreram no caso da Operação Apneia, com as quais pretendem os investigados alterar a competência jurisdicional da instância federal para estadual, provocando nulidade das investigações até agora levantadas pela Polícia Federal”. A frase se refere às investigações locais da Operação Apneia e, nesse caso, as alterações das rubricas (que explicam a origem do recurso) podem resultar na nulidade do que está sendo investigado, de acordo com o MPF.
Realizada pela Polícia Federal, a Operação Apneia investiga a compra de produtos hospitalares em várias cidades e Estados. Segundo informações do MPF, a mudança de rubrica que ocorreu no caso local investigado pela operação pode representar a nulidade de medidas criminais empreendidas também pelo MPF, Polícia Federal e Justiça Federal, “comprometendo as investigações”.
No Recife, a operação investiga a compra de 500 respiradores artificiais feitos pela Prefeitura do Recife à empresa Juvanete Barreto Freire. A suspeita da irregularidade começou com uma denúncia do Ministério Público de Contas (MPCO). A empresa devolveu cerca de R$ 1 milhão que tinha sido pago, recolheu os respiradores que não tinham sido usados, pois o município esperava a autorização Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Depois, a Anvisa informou que os equipamentos não tinham passado pela fase clínica de testes em humanos, apenas em porcos.
Ainda na Operação Apneia, tramita no Tribunal Regional Federal da 5ª Região um habeas corpus impetrado pelo secretário de Saúde do Recife, Jailson Correia, “tentando anular as investigações realizadas na esfera federal”, de acordo com o MPF. Geralmente, a Polícia Federal, TCU e Ministério Público Federal fiscalizam o uso de recursos da União.
Em nota, a Prefeitura do Recife informa que “a recomendação feita pelo Procurador-Geral da República ao Ministério da Economia não tem qualquer influência sobre a aquisição dos respiradores citados, pois essa compra não envolveu recursos federais em nenhuma circunstância. A substituição de fontes que aconteceu foi de uma fonte de recurso municipal para outra fonte de recurso municipal. Por fim, o único pagamento realizado foi integralmente devolvido à Prefeitura, ou seja, o gasto foi zero, não havendo nenhum prejuízo aos cofres públicos”. O contrato com a empresa já foi desfeito.
A recomendação foi enviada ao ministério da Economia porque é lá que são estabelecidas as rubricas dos gastos públicos e também o acompanhamento no uso de verba federal pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O MPF pediu para as providências do ministério e da STN sejam implementadas em 30 dias, ajudando também a identificar as fontes dos recursos federais repassados a ações e serviços públicos de saúde.
A recomendação que deu origem ao pedido de Aras foi assinada também pelos procuradores da República Cláudio Dias e Silvia Regina Pontes Lopes, além do procurador do MPTCU. Ainda de acordo com o MPF, somente na área de saúde já foram destinados R$ 138,5 bilhões de recursos federais destinados à saude, dos quais cerca de 70% são regularmente repassados aos Estados, Distrito Federal e aos municípios. A previsão de gasto adicional autorizados pela União para o enfrentamento da covid-19 atingiu R$ 404,14 bilhões até 9 de junho último.
“A inexistência de codificação padronizada de fonte ou destinação de recursos federais aplicados pelos entes subnacionais é fator crítico que compromete não apenas a avaliação da eficiência da alocação dos recursos da União, mas, sobretudo, a atuação eficiente das instituições de controle e o acompanhamento pela sociedade civil dos gastos federais”, argumentam os procuradores.
Também foi recomendado à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal adotem obrigatoriamente o portal de compras do governo federal, o ComprasNet, ou outra plataforma digital centralizada, nas dispensas de licitação e aquisições públicas custeadas com recursos da União.