Luisa Farias
Publicado em 02/12/2020 às 21:16
Através de uma manobra regimental, a bancada de oposição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) conseguiu adiar a votação de um pacote de projetos do Poder Executivo na Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento, ocorrida na manhã desta quarta-feira (2). Os deputados acabaram acordando que uma nova reunião da Comissão de Finanças será realizada na próxima sexta-feira (4). Consequentemente, a sessão plenária foi transferida da quinta-feira (3), como é tradicionalmente, para o próximo sábado (5).
O novo líder da oposição, deputado Antonio Coelho (DEM) - que substitui Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB) - pediu o adiamento da sessão baseado na Resolução nº 1667, que instituiu o Sistema de Deliberação Remota (SDR) para a realização de sessões online durante a pandemia da covid-19. De acordo com o artigo 4º da resolução, inciso III, as datas e horários das reuniões virtuais deverão ser divulgadas "com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de sua realização, com indicação da matéria a ser deliberada, observando, sempre que possível, o horário regimental de realização das Reuniões Ordinárias Plenárias".
No caso em questão, esse prazo não foi observado, pois a ata da reunião só foi publicada no Diário Oficial desta quarta (2). O presidente da Comissão de Finanças, deputado estadual Aluisio Lessa (PSB), argumentou que não houve tempo hábil para divulgar a ata da reunião, pois a Comissão de Legislação e Justiça (CCLJ), principal colegiado da Casa, só realizou se reuniu na terça (1º), e não na segunda como o usual.
As reuniões da CCLJ ocorrem na segunda justamente para que os demais colegiados, que dependem da aprovação dos projetos por ela, possam se reunir nas quartas-feiras, respeitando o mesmo prazo de 48 horas. Mas os membros do colegiado pediram o adiamento nesta semana devido a realização do segundo turno das eleições do Recife e de Paulista no domingo (29).
"Há uma necessidade de ter entendimento entre todas as comissões para a gente poder chegar a um acordo entre Mesa Diretora, presidentes de comissões e as lideranças tanto de governo quanto de oposição. Entendo perfeitamente a sua observação para respeitar esses prazos, mas eu também vejo que tem regras que podem ter exceção, essa seria uma delas", disse Aluisio Lessa.
O adiamento também foi solicitado pela deputada Priscila Krause (DEM). "Tivemos já outros momentos aqui na Casa durante esse período remoto que se precisou por alguma razão atrasar a CCLJ, e consequentemente houve um remanejamento nas reuniões subsequentes, inclusive da reunião plenária para que a gente conseguisse cumprir o regimento", afirmou a democrata.
O líder do governo na Casa, deputado Isaltino Nascimento (PSB) questionou se haveria algum projeto em específico que de acordo com Antonio Coelho, suscitasse "polêmica, divergência ou perspectiva de modificação" para justificar o adiamento da sua votação. "Se nós vamos atuar a partir de agora no que diz a filigrana do Regimento Interno que ninguém quer se referir a ele, vamos conversar com o presidente da casa para em vez de fazer a sessão amanhã, faremos na sexta-feira, não tem nenhum problema. Vamos obedecer o que preconiza o Regimento Interno das 48 horas", disse.
O deputado João Paulo Lima (PCdoB) ponderou que a estratégia adotada pelo novo líder Antonio Coelho representa um novo direcionamento adotado pela oposição, influenciada também pela mudança da correlação de forças no estado com o resultado das eleições municipais. "É um novo momento de uma atuação mais diferenciada da bancada da oposição e aí se armando, talvez esse um termo muito concreto, mas utilizando as regras da casa, do Regimento Interno. Há na verdade, a necessidade de compreender esse momento político, de uma nova oposição, quer dizer, renovada, que as eleições na verdade elas fazem uma mudança do tabuleiro, uma nova leitura do tabuleiro, uma nova acomodação e ela veio justamente com a mudança do líder", salientou João Paulo.
Os deputados tem pressa para aprovar todos os 76 projetos aptos para a votação antes do final do ano legislativo, no próximo dia 17 de dezembro, data marcada para a última sessão. Depois disso, os trabalhos só retornam em fevereiro de 2021.
"Nós temos projetos com urgência para beneficiar a classe produtiva de Pernambuco. Falo do arranjo produtivo de Caruaru, Santa Cruz, Toritama que dependem de um desses projetos urgentemente, que deve ser votado bem antes agora do final do período legislativo para que possa valer para o próximo ano, já a partir de janeiro", ressaltou o deputado Tony Gel.
São 13 projetos que seriam votadas nesta quarta e serão apreciados na sexta, sendo 12 de autoria do governador Paulo Câmara e um de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira.
Um deles é o Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2020. Ele altera a Lei nº 15.865, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Ele estabelece como mais uma fonte de receita para o fundo o depósito de 0,05% sobre o faturamento mensal dos estabelecimentos comerciais atacadistas beneficiário pelo sistema de tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IMS) chamado de"Mais Atacadistas - Pernambuco”.
Antonio Coelho argumentou que, com esse projeto, o Poder Executivo não obedece os princípios da anterioridade e da anuidade tributária. "É preciso considerar que aumentos de impostos impactam o planejamento dessas empresas. E o princípio da anterioridade, no Direito Tributário, define que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o aumentou, justamente para evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação", pontuou o democrata. Já o princípio da anualidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro se não estiver previsto no orçamento desse mesmo exercício financeiro.
"Na verdade, a oposição quer fazer o uso do Regimento Interno da maneira que achar mais conveniente, mas todos os projetos atendem a expectativa do setor produtivo, para beneficiar a economia do estado. O prejuízo não é para o Executivo, é para os parlamentares", afirmou Isaltino Nascimento ao JC.
Outro projeto na pauta é o de readequação do Piso Salarial Nacional do Magistério, estabelecido em janeiro deste ano. O aumento será de 12,84% para as menores faixas salariais. A remuneração por 200 horas-aula sai de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15, e por 150 horas-aula será de e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67. A readequação do Piso é aprovada todo ano na Alepe e sempre é alvo de ampla discussão pelos deputados.
De acordo com o projeto, a adequação só vale para as faixas salariais que estão abaixo do Piso Nacional de 2020. Na justificativa, o governo alega que segue o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173/2020). Ele proíbe qualquer reajuste para servidores públicos com exceção para fruto de "sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública". A Lei do Piso Salarial se encaixa neste caso.
- Projeto de Lei Complementar nº 1647/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017
- Projeto de Lei Complementar nº 1648/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário relativo ao ICMS, restabelecimento de parcelamentos perdidos relativos ao ICMS e ao IPVA e reparcelamento de parcelamento perdido relativo ao ICD, nas condições que especifica.)
- Projeto de Lei Complementar nº 1652/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Redenomina o grupo ocupacional de carreira e os respectivos cargos públicos que indica.
- Projeto de Lei Complementar nº 1656/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.)
- Projeto de Lei Complementar nº 1720/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Adequa ao Piso Salarial Nacional do Magistério o valor nominal do vencimento base das faixas que indica do cargo público de provimento efetivo de Professor da Rede Pública Estadual de Ensino.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2020
Ementa: Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao depósito efetuado por estabelecimento comercial atacadista beneficiário da sistemática denominada “Mais Atacadistas – Pernambuco”.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1644/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Autoriza a continuidade de execução de subprojetos iniciados no âmbito do Projeto Pernambuco Rural Sustentável – PRS, de que trata a Lei nº 14.145, de 1º de setembro de 2010 e, prorroga em caráter excepcional, a contratação por tempo determinado na situação que especifica.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1645/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que dispõe sobre a concessão da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1646/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Dispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1650/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar, mediante licitação, os imóveis que indica.) Regime de urgência
- Projeto de Lei Ordinária nº 1659/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1714/2020
Autoria: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: Altera a Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013, que cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – FERM-PJPE, a fim de fixar a vedação de utilização de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (FERM-PJPE), para qualquer despesa que não seja objeto de sua exclusiva vinculação.
- Projeto de Lei Ordinária nº 1722/2020
Autor: Governador do Estado
Ementa: Altera a Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.