Luisa Farias
Publicado em 09/12/2020 às 21:39
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nas sessões extraordinárias do último sábado (5) e segunda-feira (7), em primeira e segunda discussão, um pacote de projetos de lei de autoria do Poder Executivo Estadual, a maioria relacionados a benefícios fiscais. Os deputados tem pressa para a aprovação de cerca de 70 projetos pendentes neste semestre legislativo, que acaba no dia 17 de dezembro.
>> Oposição faz manobra e consegue adiar sessão da Alepe que iria votar projetos do Executivo
A oposição conseguiu adiar a aprovação das matérias na semana passada com uma manobra regimental feita pelo novo líder, Antonio Coelho (DEM), na reunião da Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira (2).
Foi preciso marcar uma nova reunião do colegiado na sexta-feira passada (4) para respeitar o prazo de 48 horas para a realização dela após a divulgação da pauta, a partir da reivindicação de Antonio Coelho em respeito ao Regimento Interno da Casa. Por isso, a sessão plenária que seria na quinta-feira (3) foi transferida para o sábado(5), quando o pacote foi aprovado em primeiro turno. Na sessão da segunda (7), ele foi aprovado em segundo turno e com isso os projetos seguiram para a sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
Benefícios ficais
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1646/2020 determina a adequação dos prazos finais para a concessão de vários benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - a exemplo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) - ao previsto na Lei Complementar Federal nº nº 160/2017.
>> Temer sanciona lei que adia fim da guerra fiscal entre Estados
Sancionada pelo então presidente Michel Temer (MDB) em agosto de 2017, essa lei adiou o fim da "guerra fiscal" entre os estados, uma espécie de competição de isenções entre os entes federativos para atrair a instalação e permanências de empresas no seu território. Ela estabeleceu uma carência de 15 anos para os estados acabarem com isenções para indústria, agropecuária e infraestrutura concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
No primeiro turno, o projeto recebeu 31 votos favoráveis, mas deputados da oposição se abstiveram de votar. Foram eles Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB), Alberto Feitosa (PSC) e Wanderson Florêncio (PSC).
O PLC nº 1647/2020 segue o mesmo princípio do anterior, mas trata de outras isenções, como nas operações com energia elétrica.
Débitos
O PLC nº 1648/2020 flexibiliza a negociação de dívidas de pagamento de uma série de impostos estaduais. Com relação ao ICMS especificamente, estão previstos descontos de até 80% da multa e 95% dos juros para o caso pagamento integral da dívida; 60% da multa e 75% dos juros para parcelamento em até seis vezes e 40% de multa e 50% dos juros para parcelamento em até 24 vezes. No caso de inscrição na dívida ativa, deve ser feito o pagamento de 5% do total da dívida ou sobre as parcelas para custear encargos e honorários advocatícios.
O projeto também prevê o restabelecimento de parcelamentos perdidos entre os meses de abril e julho de 2020 relativos ao ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD), além da possibilidade de reparcelamento do ICD.
Na justificativa, o governo diz buscar a mitigação dos "inevitáveis impactos econômicos e sociais ocasionados pela situação de emergência em saúde pública que atravessamos e que colocou a maioria dos setores produtivos, do comércio à indústria, bem como a população em grandes dificuldades econômicas, provocando uma forte deterioração do mercado de trabalho".
Aumento da receita
O Projeto de Lei Ordinária nº 1605/2020 altera a Lei nº 15.865 - que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) - estabelecendo como mais uma fonte de receita para o fundo o depósito de 0,05% sobre o faturamento mensal dos estabelecimentos comerciais atacadistas beneficiados pelo sistema de tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IMS) chamado de"Mais Atacadistas - Pernambuco”.
A oposição se opôs a esse projeto, conforme Antonio Coelho já havia antecipado na semana passada na Comissão de Finanças. Votaram contra o líder, Priscila Krause, Alberto Feitosa, Wanderson Florencio, Romero Sales filho e Fabrizio Ferraz (PP), este último da bancada do governo. No segundo turno, além desses, também votaram contra Romero Albuquerque (PP), Gustavo Gouveia (DEM), Álvaro Porto (PTB), Alessandra Vieira e Juntas (PSOL)
ProRural
O PLO nº 1644/2020 autoriza a continuidade de 26 subprojetos do Pernambuco Rural Sustentável (PRS), conhecido como ProRural, prejudicados por conta da pandemia da covid-19. Os orçamentos e projetos serão revisados e os planos de trabalho reformulados para possibilitar a prorrogação, desde que cumpram uma série de requisitos estabelecidos pelos coordenadores e supervisores do programa, que é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e ao ProRural.
Segundo a justificativa do projeto, o ProRural foi implantado em 2012 e desde então financiou 297 organizações de produtores familiares nas áreas de produção e geração de renda e infraestrutura rural. O programa tinha prazo para ser encerrado em junho deste ano, mas esses 26 projetos não foram concluídos. Os recursos excedentes (US$ 18 milhões) de um empréstimo contratado pelo Governo de Pernambuco com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para financiar o ProRural foram destinados para ações de combate à covid-19, a partir de um projeto (PLO nº 1087/2020) aprovado na Alepe em março deste ano.