Matéria atualizada às 23h38

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, chamada de PEC Emergencial, foi aprovada no primeiro turno no Senado, nesta quarta-feira (3), por 62 votos favoráveis e 16 votos contra. Agora caberá a Casa votar os dois destaques restantes e iniciar o segundo turno, na manhã desta quinta-feira (4). Em seguida, a Matéria que possibilitará o financiamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários até R$ 44 bilhões, sem estarem limitados pelo teto de gastos, deverá ser encaminhada para a votação na Câmara dos Deputados.

"Julgamos importante que a flexibilização das regras fiscais, autorizada unicamente para o exercício de 2021, tivesse um limite quantitativo claro. Na redação anterior, não constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto à trajetória fiscal, com prejuízos ao ambiente econômico. Assim, estabelecemos o valor de R$ 44 bilhões como o montante máximo que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovação do auxílio emergencial", aponta o relator da proposta, o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Após a retirada da proposta de desvinculação dos pisos nas áreas de saúde e educação, o substitutivo final apresentado por Bittar,  mantém os chamados gatilhos de contenção de gastos para as três esferas: União, estados e municípios. Neste caso, ao ultrapassar 95% da despesa primária total, esses gatilhos poderão ser acionados. Para a União, essa regra é obrigatória, mas para os estados e municípios ela será facultativa. No entanto, ao não aderirem os gatilhos de contenção, os estados e municípios não vão poder contrair empréstimos com a União.

“Lembro que a adoção de gatilhos para conter a expansão dos gastos públicos é matéria exaustivamente debatida pelos governos, Congresso Nacional e sociedade. A Emenda Constitucional nº 95, que implantou o teto de gastos, já prevê medidas de austeridade. O que a PEC nº 186 pretende é aperfeiçoar os mecanismos de controle das despesas, estendendo a Estados e municípios a possibilidade de uso desses instrumentos para evitar o colapso de suas finanças”, defendeu o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Com a PEC Emergencial também está vedada a realização de concursos públicos, concessão a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares. Entre as modificações sugeridas pelos parlamentares e que foram acatadas por Bittar em seu relatório, está a possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos do Poder Executivo para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional. Outro ponto trata da ampliação para cinco anos do prazo para o pagamento de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios.

Ainda segundo a PEC aprovada, o presidente da República poderá encaminhar ao Congresso Nacional, em um prazo de seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual para programas de incentivos e benefícios federais de natureza tributária - exceto programas como o Simples, a Zona Franca de Manaus e subsídio a produtos da cesta básica.

“É importante para a retomada do crescimento que a gente possa firmar um ambiente de confiança da economia brasileira e, para isso, é importante pagar o auxílio, mas é importante também oferecer contrapartidas fiscais para a sustentabilidade da dívida e para que a gente possa renovar o nosso compromisso de responsabilidade fiscal.”, declara Coelho.

OPOSIÇÃO

Por outro lado, a celeridade com que a PEC da Emergência foi colocada em votação foi duramente criticada por parte dos parlamentares, que afirmaram que a prioridade do governo federal e do Congresso Nacional deveria ser com a vacinação contra a covid-19 e a retomada do auxílio emergencial. 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou um requerimento pedindo o fatiamento da proposta, para que o artigo que autoriza o pagamento do auxílio emergencial fosse votado separadamente das medidas fiscais tratadas na matéria, que seriam analisadas na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ). No entanto, o desmembramento foi rejeitado em votação no Plenário por 49 a 25 votos.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC Emergencial “pega carona” no debate do auxílio emergencial. “Só que esse auxílio será pago a menos 30 milhões de pessoas do que foi o auxílio anterior. Nós estamos vivendo um momento dramático no Brasil, com 260 mil mortes pela covid-19, o avanço do vírus, UTIs lotadas, a economia do país”, disparou Costa.

O parlamentar petista também fez críticas ao ministro da Economia Paulo Guedes, que teria assumido o posto como “super ministro” e agora teria papel de “bobo da corte”, segundo declarou Humberto. “Na verdade, essa proposta (PEC) é para tentar dar uma boia de salvação do ministro Paulo Guedes para tentar permanecer na situação em que está, fingindo ser avalista do mercado para esse governo incompetente e despreparado que leva o Brasil para condição de caos”, disparou.

Veja a votação da PEC Emergencial no Senado: