O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) enviou, nesta terça-feira (6), um alerta de responsabilização à secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, para que o estoque de equipamentos, insumos e medicamentos comprados pela pasta no ano de 2020 seja posto em utilização imediatamente. A notificação foi expedida após a deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolar uma denúncia no Ministério Público de Contas (MPCO) afirmando que vários desses itens estariam sem uso em um imóvel da prefeitura. Nesta manhã, inclusive, a parlamentar esteve no almoxarifado central da pasta para atestar a existência do estoque desse material, mas não foi autorizada a entrar no espaço.
Segundo Priscila, enquanto a sua equipe analisava o Relatório de Estoque de Material de Consumo entregue pelo ex-prefeito Geraldo Julio (PSB) à nova gestão, em dezembro de 2020, chamou a atenção do gabinete o volume de materiais que constavam como disponíveis no documento. Para citar apenas um exemplo, haveria 471 mil unidades de ampolas do anestésico propofol no município, com validade até 30 de abril de 2021. O medicamento é usado no kit intubação de pacientes com a covid-19 e atualmente está em falta em várias partes do País.
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Ao todo, a Prefeitura do Recife adquiriu 591 mil unidades de ampolas de Propofol e recebeu todo o material em abril de 2020, de acordo com a deputada estadual. Desse total, apenas 40,6 mil ampolas foram usadas em hospitais da cidade, e uma parte teria sido emprestada ou doada. “Em janeiro deste ano, conforme Relatório de Saída de Produtos também obtido pelo gabinete da parlamentar, 3,2 mil unidades foram distribuídas, restando 468 mil unidades”, explica a equipe da democrata, por nota.
“Além do caso do propofol, nos surpreendeu o fato de que havia itens na lista que constam como disponíveis nos sistemas da prefeitura e do Ministério da Saúde, mas que a gestão municipal está licitando novamente. Entre março e abril de 2020, a prefeitura comprou 581 mil ampolas de propofol, possui 471 mil ampolas disponíveis e agora está licitando o medicamento novamente. O mesmo está ocorrendo com a torneira de três vias, que eles têm mais de um milhão em estoque, usam uma média mensal de 5.526, e estão licitando 35 mil. O que está acontecendo? A gente precisa saber”, disparou a parlamentar.
Relator do caso no TCE, o conselheiro Carlos Porto recomendou a “imediata utilização do estoque de equipamentos (especialmente respiradores pulmonares), materiais de consumo, insumos assistenciais, sistemas, medicamentos (especialmente propofol) e outros itens necessários para o enfrentamento da pandemia de coronavírus, caso estejam imobilizados nos estoques da secretaria”. Além disso, a corte pediu que a pasta preste informações, em dez dias, sobre os termos das denúncias da deputada. Caso não acate as recomendações, diz o tribunal, a questão poderá ser investigada em prestação de contas ou auditoria especial.
OUTRO LADO
Através de nota, a Secretaria de Saúde do Recife disse que não impediu a entrada de Priscila Krause no almoxarifado da pasta, apenas “tomou a iniciativa de garantir que a visita ocorresse seguindo todos os protocolos sanitários, para garantir a segurança dos envolvidos e do material armazenado na Central”. O comunicado informa, ainda, que quando um dos seus gestores chegou ao local para liberar o acesso da parlamentar, ela já havia ido embora.
Sobre os itens detalhados na denúncia da deputada, a prefeitura afirmou que os dados estão “equivocados”, uma vez que a gestão municipal, em parceria com o Governo do Estado, distribuiu 434 mil ampolas de Propofol para atender pacientes com covid-19 em dezembro de 2020. “O recebimento do medicamento se deu pelo Termo de Cooperação para o enfrentamento da pandemia, celebrado entre PCR e Governo. Hoje, a Prefeitura do Recife possui 44.817 unidades em estoque o suficiente apenas para as unidades municipais de saúde”.
A respeito da torneira de três vias mencionada por Priscila e da sonda endotraqueal, a Secretaria de Saúde declarou que “que detém estoque dos mesmos para atender a demanda do SUS no município” e que a inclusão dos itens em um novo processo licitatório “faz parte da atualização automática da ata de registro de preço de uma lista de 588 itens padronizados com compras monitoradas necessários ao sistema público de saúde”. A pasta finaliza o texto informando que a inclusão dos equipamentos na lista não implica necessariamente na compra dos mesmos.
TRÉPLICA
Após tomar conhecimento da reposta da prefeitura, Priscila lançou uma nota na qual, entre outras coisas, contesta a informação de que não foi impedida de entrar no almoxarifado. "Estive no local por cerca de 35 minutos, tendo sido atendida na área externa, quando fui informada que não havia autorização para entrada, sequer para ficar no estacionamento. A transmissão de vídeo ao vivo pelas nossas redes sociais, realizada na calçada externa, evidencia o fato. Através de contatos telefônicos ou via redes sociais, seria fácil receber o aviso de que a gestão municipal havia mudado de ideia, permitindo minha entrada", detalhou a democrata.
A parlamentar disse, ainda, reiterar a necessidade de investigação, por parte de órgãos de controle federais e estaduais, do uso dos R$ 65,8 milhões em insumos que constam como "em estoque" no relatório de transição entre governos, com data de dezembro. "Resta evidente o superdimensionamento das compras, via dispensa de licitação, realizadas pela administração anterior, também do PSB, no âmbito do plano de contingenciamento municipal covid-19. Também é inaceitável, na verdade uma afronta ao interesse público, a iniciativa da atual administração de, mesmo com vultoso estoque à disposição, iniciar novo procedimento de compras. A não ser que tal estoque, na verdade, inexista", observa.
Priscila também questiona o motivo pelo qual a gestão municipal não informou, no relatório de transição, que 434 mil ampolas de propofol teriam sido transferidas ao governo estadual e cobra do Governo de Pernambuco a comprovação da devida utilização das ampolas até o dia 30 de abril, quando elas perderão a validade.
"Além do Propofol, destacam-se diversos outros itens utilizados nos leitos de UTI covid-19 em quantidades gigantescas, ratificando a necessidade do aprofundamento das investigações. Apenas a respeito dos dois exemplos citados pela nota oficial da Prefeitura do Recife, a quantidade à disposição garantiria – caso de fato existam em estoque – o abastecimento das unidades de saúde municipais por 21 anos, no caso das 1,39 milhão de torneiras de três vias registradas, e 62 anos, quando se trata dos tubos endotraqueais", finaliza a deputada estadual.
MPCO quer incluir organizações sociais de saúde na lista de entidades fiscalizadas pelo TCE
De acordo com a representação, as organizações sociais de saúde devem prestar contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou município que lhe transfere os recursos, como ocorre atualmente
O Ministério Público de Contas (MPCO), através da Procuradora-Geral Germana Laureano, protocolou uma representação perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), requerendo a inclusão das organizações sociais de saúde (OSs) que possuem contratos de gestão com o poder público, no rol de unidades jurisdicionadas do órgão de controle.
De acordo com a representação, as organizações sociais de saúde devem prestar contas do uso dos recursos públicos diretamente ao Tribunal de Contas, ao invés de somente ao Estado ou município que lhe transfere os recursos, como ocorre atualmente. “O que nos motivou a entrar com essa representação foi o volume muito grande de recursos que foram repassados às organizações com a eclosão da pandemia da covid-19”, explica a procuradora-geral. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) haviam solicitado ao MPCO a adoção de medidas voltadas para o aperfeiçoamento da fiscalização dos recursos públicos recebidos por essas organizações.
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Além disso, Germana Laureano afirma que o pedido atende também uma demanda da sociedade. “O MPCO é uma instituição que defende os interesses da sociedade, então as nossas iniciativas são frutos de anseios da coletividade. Essa foi mais uma demanda concretizada para garantir o maior controle dos recursos públicos, que são limitados e precisam ser bem aplicados”, declara ao JC.
Na representação do MPCO, consta que entre 2012 e 2017, os recursos financeiros repassados às organizações sociais de saúde, mediante contratos de gestão, mais que dobraram, segundo informações obtidas pelo Portal da Transparência do Estado de Pernambuco. Em 2012, foram repassados R$ 470,2 milhões, e em 2017, foram transferidos R$ 965,7 milhões.
“Se esse montante já era expressivo em 2017 – e o era, há que se reconhecer o salto ocorrido no último exercício financeiro, de 2020, quando a Secretaria de Saúde do Estado repassou aproximadamente mais de R$ 2 bilhões para as referidas OSs”, aponta a procuradora-geral Germana Laureano, na representação encaminhada ao TCE.
Ela também cita os recursos repassados às organizações sociais de saúde, pela Prefeitura do Recife. “De efeito, os dados extraídos do Portal Tome Conta registram que, apenas em 2020, mais de R$ 232 milhões foram destinados a Organizações sociais de saúde contratadas pelo Poder Público Municipal, sendo certo que uma delas é alvo de operação da Polícia Federal por desvio de tais recursos (Operação Humanize). Trata-se de quantia equivalente a mais de 50% do que o Município do Recife recebeu de FPM no mesmo exercício de 2020”.
“Se as OSs forem incluídas no rol jurisdicional do TCE, será possível fazer auditorias especiais, expedir medidas cautelares caso seja necessário. Acredito que se houver alimento dessa representação, nós vamos ter um salto de qualidade na correta aplicação desses recursos. O controle é um indutor de melhorias, porque ele não aponta apenas as irregularidades, mas aponta caminhos que propõe aperfeiçoamentos e pune os responsáveis, prevenindo a reincidência. Quem ganha é a população”, destaca Germana.
A representação foi protocolada no dia 30 de março e não há um prazo para ser apreciada pelo TCE. No entanto, a procuradora-geral do MPCO acredita que por ser um tema que trata dos repasses de recursos volumosos, o Tribunal precisa se posicionar brevemente.
ORGANIZAÇÕES
Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.
As relações entre o Poder Público e as Organizações Sociais de Saúde são instrumentalizadas e reguladas por meio de contrato de gestão, definido no Art. 5º, da Lei federal nº 9.637/98 como “o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como OS, com vistas à parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas mencionadas no art.1º”.
Em março de 2020, ao sancionar a Lei Complementar 425/2020, que estabeleceu medidas para o combate à covid-19 em Pernambuco, o governador Paulo Câmara (PSB), suspendeu a obrigação que as OSS possuem de, por exemplo, prestar contas mensalmente dos seus gastos e receitas. Segundo o texto da norma, a decisão foi tomada porque essas “formalidades” seriam incompatíveis com a situação de emergência na qual o Estado está inserido no momento.
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