O projeto que regulamenta quais os tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público (PL 6726/16) pode ser votado nesta terça-feira (13) na Câmara dos Deputados. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta aplica-se a servidores civis e militares, à magistratura e detentores de mandato, como os próprios deputados que vão votar o texto. A sessão está marcada para as 15h.
Essa proposta foi apresentada há cinco anos pela Comissão especial do Extrateto, que debateu no Senado o fim do que ficou conhecido como "supersalários". Agora, a matéria conta com substitutivo de 2018 do deputado Rubens Bueno (CID), mas que não foi votado na comissão sobre o tema.
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"De acordo com aquela versão, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público", explica a Câmara.
Essas regras valem para agentes públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
Hoje, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição.