Ao defender MP, governo critica 'censura'

Cobrado a explicar a medida provisória que altera o Marco Civil da Internet e limita a retirada de conteúdo de redes sociais, o Palácio do Planalto afirmou, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não se combate fake news com "censura" e que plataformas não podem impor "padrões morais ou ideológicos".

O Planalto respondeu a uma requisição da ministra Rosa Weber, que havia dado dois dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

As siglas e o parlamentar afirmam que o dispositivo é inconstitucional, pois avança sobre a prerrogativa do Congresso para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo. Na visão deles, o texto ainda favorece a circulação de notícias falsas e de discursos de ódio.

Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União, que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em seu parecer, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as redes sociais devem garantir aos seus usuários o "direito de liberdade para emitirem suas opiniões e crenças". "O combate às fake news deve se dar, principalmente, no campo da própria informação. Não se combate fake news com censura, seja ela prévia ou posterior, e sim com mais informação", afirma a pasta.

A MP, publicada um dia antes dos atos do 7 de Setembro, foi interpretada como um aceno do presidente a aliados.

Segundo interlocutores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), cogita devolver a medida provisória ao Executivo. A Consultoria Legislativa do Senado avalia a constitucionalidade da medida provisória e, de acordo com Pacheco, deverá emitir seu parecer nos próximos dias. "Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa", disse o presidente do Senado, ontem, em Brasília.