O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou a prisão preventiva e do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, dono do canal Terça Livre, no âmbito do inquérito das milícias digitais. O ministro ainda determinou que o Ministério da Justiça dê início imediato ao processo de extradição do militante de extrema direita, que está nos Estados Unidos. A Embaixada dos EUA foi comunicada sobre a decretação das medidas.
A decisão foi tomada no dia 5, a pedido da Polícia Federal, e indica ainda que o nome do blogueiro bolsonarista deve ser incluído na lista de Difusão Vermelha da Polícia Internacional (Interpol), para 'viabilizar sua prisão, neste País ou em outro' A Procuradoria-Geral da República foi contra a medida. No mesmo despacho, Alexandre ainda decretou o bloqueio das contas bancárias do bolsonarista e remesssas de dinheiro.
Em outra decisão, dada no último dia 6, Alexandre ainda acolheu pedido da PF, encampado pelo Ministério Público Federal, e determinou a quebra de sigilo telemático e de transações financeiras de Allan dos Santos. Os dados deverão compreender o período de 1º de janeiro de 2020 até a data do despacho.
Na representação encaminhada ao Supremo, a delegada da PF Denisse Dias Rosas Ribeiro pediu a prisão preventiva de Allan com base na prática frequente dos crimes de ameaça, ataques contra a honra e incitação à prática de crime, assim como a participação de organização criminosa.
"Allan Lopes dos Santos, aderindo voluntariamente sua conduta ao desígnio de outras pessoas, integra organização criminosa voltada à prática dos crimes de ameaça, incitação à prática de crimes, calúnia, difamação, injúria e outros, com o objetivo de auferir vantagem econômica oriunda da monetização e de doações e tendo como consequência a desestabilização do Estado Democrático de Direito", escreveu.
A delegada afirma que o blogueiro bolsonarista tem migrado a atuação criminosa nas redes sociais para ações práticas "na articulação com agentes públicos e políticos nacionais e estrangeiros, sempre utilizando a aparência de cobertura jornalística para validar seu discurso". Ela fundamenta que a prisão preventiva garantirá novos dados capazes de sustentar a imputação dos crimes, além de certificar que ele não fuja para outro país e dificulte as investigações.
"A pretexto de atuar como jornalista em um canal divulgado nas redes sociais (Youtube e outros), reiteradamente produz e difunde conteúdos que demonstram aderência voluntária ao mesmo modo de agir da associação especializada ora investigada, focada nos mesmos objetivos: atacar integrantes de instituições públicas, desacreditar o processo eleitoral brasileiro, reforçar o discurso de polarização; gerar animosidade dentro da própria sociedade brasileira, promovendo o descrédito dos poderes da república, além de outros crimes", escreveu.
Segundo Rosas, o discurso de Allan de fraudes nas eleições americanas, embora sem provas, revela a interlocução direta com pessoas envolvidas na invasão ao Capitólio dos Estados Unidos, em 6 de janeiro deste ano. A delegada afirma que o blogueiro atuou para importar ao Brasil as alegações infundadas de manipulação no sistema eleitoral, que hoje vigora entre parte dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Ao avaliar o pedido de prisão preventiva de Allan dos Santos, Alexandre registrou que a PF apresentou 'indícios fortes, plausíveis e razoáveis' da vinculação do bolsonarista à práticas de diversos crimes. O ministro do STF considerou que a preventiva seria a 'única medida apta a garantir a ordem pública', apontando ainda que o blogueiro funciona como um dos líderes da organização criminosa sob suspeita, 'incitando a prática de diversos crimes e influenciando diversas outras pessoas, ainda que não integrantes da organização, a praticarem delitos'.
"Como se vê, a utilização de seu canal nas redes sociais, usado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, aliado ao fato de ter se ausentado do território nacional durante as investigações, passando a perpetrar suas condutas criminosas dos Estados Unidos da América, tem conferido a Allan Lopes dos Santos uma verdadeira cláusula de indenidade penal para a manutenção do cometimento dos crimes já indicados pela Polícia Federal, não demonstrando o investigado qualquer restrição em propagar os seus discursos criminosos", ponderou o ministro no despacho.
O magistrado ainda fez observações sobre a manifestação da PGR, contrária à preventiva. Segundo o Alexandre, haveria 'proporcionalidade' da medida considerando que as cautelares anteriormente impostas ao bolsonarista 'se demonstraram ineficientes para coibir as práticas criminosas'.
"O que se observa, na verdade, é o crescimento do protagonismo de Allan Lopes dos Santos dentro da organização criminosa investigada, com arrecadação de dinheiro e propagação ampla de ataques ao Estado Democrático de Direito", registrou.
Elencando os critérios que levaram à decisão de decretar a preventiva de Allan dos Santos, Alexandre ainda fez ponderações sobre o fato de o bolsonarista estar residindo nos EUA. De acordo com a decisão, o blogueiro 'se associou a pessoas ligadas aos violentos atos criminosos que ocorreram em Washington D.C., no prédio do Capitólio, que buscavam contestar o resultado das democráticas eleições americanas'.
"Conforme ressaltado pela Polícia Federal, além de se associar a pessoas ligadas aos atos, o investigado esteve pessoalmente envolvido nos controversos atos. A prisão, como se vê, além de servir à garantia da ordem pública, diz respeito também à conveniência da instrução criminal e necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal", indicou.
Quebra de sigilo
Em outro documento, a delegada Denisse Rosas pediu ao ministro Alexandre de Moraes a quebra dos sigilos de transação financeira e telemática do blogueiro bolsonarista. A policial federal justifica a representação como necessária para constatar as suspeitas de ocultação de bens decorrentes da atividade criminosa, por meio das doações feitas por apoiadores nas redes sociais.
Além disso, Rosas requereu uma série de providências em relação ao Google, que deve encaminhar a lista de lives realizadas pelo canal Terça Livre com as respectivas doações, IPs e dados cadastrais dos doadores por transmissão, assim como o envio dos dados cadastrais das contas destes doadores.
Outra medida solicitada ao Supremo foi determinar que o site de financiamento coletivo "Apoia.se" envie os dados das pessoas que doaram ao Terça Livre, juntamente com o site "Gerencianet" - responsável pelo gerenciamento de pagamentos das compras realizadas em favor do Terça Livre. As operadoras de telefonia, com Oi, Tim, Claro e Vivo, também deverão encaminhar as informações das pessoas indicadas pela PF.
Nesta quinta-feira, 21, portanto, Moraes expediu um despacho para tornar público a representação da PF e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No dia 8 de outubro, a PF encaminhou ao Supremo a íntegra das investigações no âmbito do inquérito das milícias digitais. Constam nos documentos ações criminosas de Allan dos Santos como a tentativa de influenciar o presidente Jair Bolsonaro e os parlamentares da base aliada a darem um golpe de Estado durante as manifestações antidemocráticas realizadas entre abril e maio de 2020.
Repercussão
A decisão repercutiu imediatamente entre os parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro, que usaram as redes sociais para comentar o caso. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, destacou o fato de Allan ter sido o primeiro indiciado pelo relatório da comissão a ser preso.
Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes compartilhou parte do conteúdo do inquérito das fake news com os parlamentares que integram o 'G7' da CPI - grupo majoritário formado por senadores independentes e de oposição. O material foi utilizado pelo relator Calheiros e sustentou um dos capítulos do relatório que se dedica exclusivamente a apontar crimes envolvendo a disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia.