A Prevent Senior assinou nesta sexta-feira (22) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de São Paulo em que se compromete a vetar o uso off-label do 'kit-covid' e a realização de pesquisas internas com remédios ineficazes contra o novo coronavírus.
A operadora de saúde é acusada de administrar medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e invermectina sem o consentimento dos pacientes e de esconder ocorrências de mortes.
O advogado Aristides Zacarelli Neto, que representa os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da empresa, se reuniu na tarde desta sexta-feira (22) com o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação na esfera cível, para selar o acordo. Eles sentaram à mesa exatamente uma semana após o MP oferecer o TAC.
Zacarelli disse que o TAC 'não produz prova e muito menos admite culpa'. De acordo com o advogado, o objetivo da assinatura foi 'aproximar e dar mais voz aos colaboradores e beneficiários'. "A empresa é sólida e sairá ainda mais forte deste momento", afirmou.
O termo livra a operadora de uma eventual ação civil pública pela conduta na pandemia. A multa em caso de cumprimento varia de acordo com a cláusula entre R$ 10 mil e R$ 100 mil por ocorrência.
"É inacreditável que ainda hoje no Brasil se discuta a eficácia do kit-covid. O TAC é um avanço muito grande para mostrar que esses medicamentos não são mais aceitos na medicina moderna", defendeu o promotor Arthur Pinto Filho após a assinatura do acordo.
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO:
- Proibição ao uso do kit-covid;
- Proibição a tratamentos experimentais sem autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Instituição da figura de um 'ombudsman' contratado e pago pela Prevent Senior, desde que tenha o nome aprovado pelo MP, para fiscalizar internamente os procedimentos da operadora, inclusive recolhendo sugestões e críticas dos segurados;
- Veiculação de avisos em jornais de grande circulação para esclarecer que não fez nenhuma pesquisa que tenha atestado a eficácia do kit-covid;
- Veto a alterações no código de diagnóstico dos pacientes em documentos internos e preenchimento de declarações de óbito com 'informações verdadeiras, o mais detalhadamente possível, sem omissões e sem alterações a posteriori';
- Disponibilização dos prontuários aos pacientes e familiares de vítimas.
A criação de um conselho gestor, nos moldes dos conselhos municipais de saúde, para orientar os dirigentes dos hospitais da rede foi o único ponto proposto inicialmente pelo MP que ficou fora da versão final. O colegiado também ficaria responsável por fiscalizar as cláusulas do acordo e por fazer a ponte entre segurados, médicos e a Prevent Senior.
"Nós achamos melhor pensar com mais calma esse modelo", disse Pinto Filho após ouvir os argumentos da Prevent Senior. A operadora apresentou ressalvas sobre a possibilidade de 'instrumentalização' do conselho em um momento em que já está exposta diante da opinião pública. "Eu acho a questão do conselho gestor fundamental, mas não houve um consenso", acrescentou. Ainda poderá haver um aditivo ao termo assinado hoje para a instituição do conselho.
Em outra frente, o Ministério Público de São Paulo estuda a cobrança de uma multa por danos morais coletivos pela administração do kit-covid e da pesquisa que teria sido feita pela operadora. Uma reunião com representantes do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho está prevista nos próximos 15 dias para discutir critérios para um pedido conjunto indenização.
"Eu acho muito importante que se estabeleça um dano moral coletivo que repare o dano causado à sociedade", disse o promotor. Se a Prevent Senior não aceitar o valor cobrado, uma ação civil será enviada à Justiça. A empresa já sinalizou que está disposta a negociar o pagamento, o que não impede que familiares de vítimas ajuízem ações particulares. O TAC inclui uma cláusula que proíbe a operadora de 'obstaculizar ou negar acesso ao prontuário médico pelo paciente, seu representante legal ou familiares', também para facilitar a avaliação sobre a possibilidade de judicialização por aqueles que perderam familiares.
A Prevent Senior também é investigada por uma força-tarefa de oito promotores paulistas na esfera criminal. Eles apuram se houve dolo da operadora e se há, de fato, uma relação entre a administração do 'kit-covid' e as nove mortes no estudo interno denunciado por médicos à CPI da Covid.