A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios pode possibilitar a transformação do Auxílio Brasil - previsto para ser pago até dezembro de 2022 - em um benefício permanente. Foi o que afirmou o líder do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB) nesta quinta-feira (17).
"O governo se sente à vontade para atender a demanda de que o Auxílio Brasil não seja um programa transitório, mas permanente, e que o espaço fiscal aberto tenha uma vinculação mais explícita com o programa. No texto, pode ficar claro que esse esforço que estamos fazendo é para viabilizar o programa de solidariedade social", disse Fernando Bezerra.
A PEC dos Precatórios foi a saída encontrada pelo governo Bolsonaro para garantir a viabilização do Auxílio Brasil. Com a aprovação da PEC, o Poder Executivo poderá adiar repasses dos precatórios, que são as dívidas judiciais da União a partir de uma sentença transitada em julgado e não são passíveis de recursos. No texto da PEC há uma mudança no teto de gastos, a regra que condiciona o aumento da despesas à inflação.
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Senado
Fernando é o relator da PEC dos Precatórios no Senado Federal, para onde a proposta foi depois da aprovação na Câmara dos Deputados. Ele se reuniu também nesta quinta (17) com os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Eles apresentaram uma proposta alternativa à PEC, com um espaço fiscal de R$ 89 milhões, inferior ao do projeto original, que abre R$ 91,6 bilhões no orçamento da União.
"A questão é a forma como esse espaço fiscal será aberto", ponderou Fernando. Ele promete apresentar o seu parecer na próxima quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação dos seus membros.
Há uma divergência aberta pelo grupo de senadores, que defendem a garantia do pagamento dos precatórios. "O governo entende que é importante, mas com uma melhor gestão do pagamento. A criação do subteto é um instrumento importantíssimo para melhorar a gestão dos precatórios, que podem chegar a R$ 130 bilhões em 2022", pontuou o relator.