A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (25), em primeira discussão, o Projeto de Resolução Nº 568/2023, que altera o processo de votação para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Antes, o Regimento Interno da Casa, estabelecia votação aberta para escolha dos conselheiros à vaga pertencente ao Poder Legislativo, agora esse processo será feito por votação secreta. O projeto também foi aprovado com uma emenda apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB), que retira do regimento a atual limitação de duas indicações de candidaturas ao TCE-PE por parlamentar.
O principal argumento da proposição, de autoria da Mesa Diretora, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que "em casos análogos, à luz do Princípio da Simetria, manifestou-se no sentido de que a deliberação acerca do nome dos Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado deve dar-se mediante processo de votação secreta, na respectiva Assembleia Legislativa”.
Os parlamentares que votaram favoráveis ao projeto também defendem que a votação secreta vai assegurar uma escolha independente e sem qualquer tipo de "pressão externa". De acordo com o artigo 32 da Constituição de Pernambuco, o TCE-PE é composto por sete membros: quatro deles são escolhidos pela Alepe e os outros três são de indicação do Poder Executivo, com aprovação da Assembleia.
O cargo em questão é o da conselheira Teresa Duere, que tomou posse em 2002, sendo a única mulher na composição atual. Ela vai se aposentar em julho e a partir de agosto, as indicações para sua vaga poderão ser formalizadas.
O deputado Rodrigo Novaes (PSB) é um dos nomes que tem sido cotado para a vaga de conselheiro e tem sido apontado com o favorito nesta disputa, contando inclusive com o apoio do presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSDB).
Sobre a aprovação da votação secreta, o parlamentar socialista explica que a medida dá mais segurança juridica a esse tipo de escolha, já que houve um entendimento do STF em relação ao processo de escolha ocorrido no TCE do Espírito Santo - cuja votação era aberta e acabou sendo anulada.
“O argumento utilizado pelo Supremo é de seja dada autonomia à Casa dessa escolha, para evitar qualquer tipo de interferência seja de outros poderes e instituições”, disse. Rodrigo Novaes também comentou sobre sua postulação, afirmando que neste momento ainda é cedo para falar de candidatura e favoritismo.
“Nós temos conversado com todos os deputados, temos colocado a importância do sentimento união para o preenchimento dessa vaga. Existe um apoio do presidente da Casa, o deputado Álvaro Porto, sobre uma postulação nossa, mas tudo isso de maneira embrionária”, afirmou o parlamentar socialista.
Outro nome que deverá entrar na disputa pela vaga de conselheiro do TCE, é o deputado Francismar Pontes (PSB). “Eu tenho 65 anos de idade, a lei me permite ainda que eu possa ser candidato. Estou no limite. Então, resolvi colocar minha candidatura, mas a Casa que vai apreciar e ela é soberana”, declarou Pontes.
Sobre a mudança do processo de votação, o parlamentar endossou a defesa de que o formato de votação secreta “é que dará independência ao Poder Legislativo, porque o livra da pressão de qualquer nível”. “Quando vota secretamente, o deputado vai votar naquilo que ele acha. Quando a votação é aberta a pressão é total da sociedade, do governo e outras instituições”, disparou Pontes.
No entanto, a aprovação desse Projeto de Resolução tem sido vista, nos bastidores, como um enfraquecimento da candidatura da deputada estadual Débora Almeida (PSDB). O que coloca, mais uma vez em questão, o estremecimento da articulação do Executivo com o Legislativo, já que Débora é o nome apoiado pela governadora Raquel Lyra (PSDB).
Débora Almeida inclusive, não esteve presente na sessão do plenário que aprovou o projeto por 30 votos favoráveis - maioria absoluta dos presentes. A reportagem entrou em contato com a parlamentar que justificou sua ausência devido a uma agenda em Manaus, no Amazonas.
Débora Almeida vai participar, nesta quarta e quinta-feira, de um evento promovido pelo PSDB Mulher e Fundação Konrad Adenauer Brasil.
Também estão com os nomes colocados para a disputa pela vaga no TCE, os deputados estaduais Kaio Maniçoba (PP) e Joaquim Lira (PV), o deputado federal Guilherme Uchoa Jr. (PSB) e o ex-deputado estadual Tony Gel.