A proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da União para estados, municípios e proprietários privados tem gerado acalorados debates nas redes sociais. A proposta, conhecida como PEC das Praias, está atualmente sob análise no Senado.
A polêmica intensificou-se após a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocarem farpas nas redes sociais em relação à PEC. O atleta já anunciou uma parceria com uma construtora para desenvolver um condomínio à beira-mar.
Diante das controvérsias, o governo federal correu a público para se posicionar contra a proposta.
“Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na segunda (3), após reunião com o presidente Lula (PT).
MINISTROS DE LULA A FAVOR DA PEC
Apesar da posição contrária à iniciativa, o governo Lula abriga ministros do Centrão que, quando deputados federais, deram votos pela aprovação da PEC, em fevereiro de 2022.
Os ministros pernambucanos André de Paula (Pesca e Aquicultura) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) estiveram entre os 389 deputados favoráveis à PEC hoje criticada pelo governo.
Além deles, André Fufuca (Esportes), Celso Sabino (Turismo) e Juscelino Filho (Comunicações) também deram aval à PEC.
À época, houve 91 votos contrários na Câmara dos Deputados, alguns vindos dos também ministros Alexandre Padilha, Paulo Pimenta (Reconstrução do RS) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).
Por meio de nota, o ministro Juscelino Filho (UNIÃO-MA) afirmou que está afastado do cargo de deputado federal e, consequentemente, não participa das votações. Sua atenção está voltada para as responsabilidades ministeriais.
A nota diz ainda que decisões de Juscelino enquanto parlamentar, em mandatos anteriores, foram baseadas nas circunstâncias e no contexto político da época. O ministro diz ainda que "reafirma o seu alinhamento com as diretrizes atuais do governo".
O JC também procurou os outros ministros para comentar a posição oficial do governo e saber qual posicionamento pessoal deles, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. O espaço segue aberto.
PEC DAS PRAIAS
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências.
Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição.
Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
O governo Lula promete envidar todos os esforços para a barrar a PEC ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou Padilha.
Com informações do Poder360.