previdência

Estado diz que nunca usou recursos do Fundeb para pagar inativos da educação

Com negativa, Estado busca afastar ação do MPF, anunciada nesta semana, depois da mudança de entendimento do TCE sobre gastos

JAMILDO MELO
JAMILDO MELO
Publicado em 29/07/2021 às 21:21
FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
O Fundeb financia a educação básica no país - FOTO: FELIPE RIBEIRO/JC IMAGEM
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Em nota oficial, o Governo de Pernambuco informou que nunca realizou pagamentos de inativos com recursos da fonte Fundeb, "conforme pode ser constatado nas prestações de contas submetidas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

"São utilizados, desde sempre, verbas do Tesouro Estadual".

Sobre a computação dos recursos para pagamento de inativos, no montante de 25% das receitas estaduais, cabe esclarecer que essa medida estava de acordo com a legislação estadual em vigor há quase 20 anos.

"A emenda constitucional que modificou a utilização desses recursos foi aprovada somente em novembro de 2020, quando o orçamento estadual de 2021 já estava definido".

"O Governo de Pernambuco avalia como acertada a resolução do TCE-PE que modelou a alteração em três anos, em virtude do forte impacto financeiro – próximo a R$ 1 bilhão – que causaria se aplicada sobre um único exercício", observou.

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