A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022, que tem o intuito de garantir segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial dos profissionais de enfermagem, está na pauta do Plenário do Senado desta quinta-feira (2). O início da sessão está previsto para as 10h.
Apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a PEC 11 muda a constituição para evitar que o pagamento do piso dos enfermeiros seja suspenso na Justiça por vício de iniciativa. O vício de iniciativa ocorre quando um projeto de lei cuja proposição cabe exclusivamente a um poder é iniciado por outro.
O relator da proposta, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve apresentar parecer em Plenário. A aprovação da proposta garante a vigência do piso para o exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei, para que todos os entes federativos possam ajustar seus orçamentos e adequar os planos de carreiras das categorias profissionais aos novos valores.
O projeto de lei nº 2564, de 2020, foi aprovado no dia 4 de maio deste ano. O PL define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados.
Com isso, os técnicos de enfermagem receberão 70% deste valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
Projeto ainda não foi sancionado
O piso salarial dos profissionais da enfermagem ainda não entrou em vigor porque não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo informou que irá dar o aval ao projeto, mas que aguarda a indicação de fontes de financiamento.
Parlamentares estão se mobilizando para tentar garantir que o piso passe a valer. Na última terça (24), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência do projeto de lei 1.272/2022, que altera a Lei 12.546/2011, para incluir a área da saúde entre os setores econômicos a serem beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.
A lei prevê que a desoneração da folha valerá até o fim de 2023, permitindo a redução da carga tributária. De acordo com a legislação em vigor, na contribuição para a Previdência Social, as empresas dos 17 setores atualmente beneficiados pagam uma alíquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos habituais 20% sobre o total de salários.
Fontes de financiamento
Um projeto apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) pode solucionar a questão da fonte de financiamento para custear o piso dos enfermeiros, que tem impacto estimado em R$ 16 bilhões. O projeto de lei nº 1241/22 autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso salarial da enfermagem. A matéria está sendo analisada pela Câmara.
O parlamentar defende o uso dos excedentes de arrecadação dos royalties de petróleo e gás para custear o impacto do piso. Studart apresentou dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura, que apontam que a arrecadação de royalties em 2022 deve superar em cerca de R$ 38,4 bilhões a de 2021, que foi de R$ 84 bilhões. "Recursos mais que suficientes para o custeio do piso", afirmou.
O projeto altera a lei 12.858/13, que destina parcela dos royalties da exploração de petróleo e gás à saúde e educação. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O caráter conclusivo é um rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário.
O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.