O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura do Recife retire, imediatamente, da Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor da cidade, para que a gestão municipal cumpra etapas e procedimentos que não teriam sido executados na discussão do projeto.
A recomendação foi formulada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital. A retirada do projeto de lei da tramitação no Poder Legislativo seria uma medida, segundo o MPPE, para evitar que o texto seja aprovado com ausência de estudos fundamentais para a definição de parâmetros urbanísticos para a cidade. A decisão é resultado do inquérito aberto após denúncias do Movimento Articulação Recife de Luta, que aponta irregularidades nas etapas de discussão do plano e falta de participação popular na formulação e aprovação das propostas.
A promotoria apontou que houve descumprimento do Termo de Referência de contrato fechado entre a prefeitura e o Consórcio Diagonal/JW, responsável por aplicar a metodologia da revisão do plano. “O cronograma de execução do termo de referência relativo ao citado contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife”, apontou a promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho, no texto da recomendação. Segundo o MPPE, a prefeitura deixou de cumprir cronograma, metodologia e procedimentos, bem como deixou de realizar estudos técnicos previstos pelo termo de referência.
O projeto de lei foi enviado para a Câmara dos Vereadores em dezembro do ano passado. De acordo com Rudrigo Rafael, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto e do Articulação Recife de Luta, a recomendação do Ministério Público fortalece as denúncias que foram feitas ao longo do processo de revisão do texto e confirma que não houve efetiva participação social na elaboração do projeto. “Não houve incorporação das inúmeras colaborações propostas pela sociedade civil. As propostas foram sumariamente ignoradas”, afirmou.
Em nota, a Prefeitura do Recife disse que todas as etapas estabelecidas pela legislação foram cumpridas. “A Secretaria de Planejamento Urbano frisa que o processo de discussão pública do projeto de lei teve a participação presencial de mais de seis mil pessoas. Além disso, cerca de 13 mil contribuições foram recebidas durante todo o processo de participação popular”, informa o comunicado.
Diante da decisão da PCR de não acatar a recomendação, o Ministério Público vai analisar as medidas cabíveis. Um dos caminhos é a judicialização, com instauração de uma ação civil pública para exigir na Justiça que o Plano Diretor proposto seja revisto.