Dilma veta projeto que restringe taxas de terrenos de marinha

A necessidade de aumentar a arrecadação, diante do ajuste fiscal, levou a presidente Dilma Rousseff a vetar projeto de lei enviado por ela mesma ao Congresso. Trata-se da redução das cobranças e taxas sobre terrenos de marinha. A decisão publicada no Diário Oficial da segunda-feira (29) foi justificada pela “perda de receitas” provocada pelas mudanças. Estima-se que cerca de 500 mil famílias vivam em terrenos demarcados pela União em todo o País.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Senado em maio. Entre os vetos publicados esta semana, está a unificação da cobrança da taxa de ocupação de 5% para 2%, que seria calculado apenas sobre o valor do terreno, sem incluir a benfeitoria realizada no local. O texto ainda tratava da suspensão de multas no caso de pedido de regularização, mudança igualmente vetada.

O debate sobre o fim das cobranças envolve diretamente 11 Estados e estimulou a criação da associação S.O.S Terrenos de Marinha, que defende o fim da cobrança. “Diferentemente do IPTU – que tem uma aplicação definida e um retorno para quem contribui –, qual o retorno dos pagamentos ligados a um terreno de marinha? O que acontece muitas vezes é até o prejuízo, já que a demarcação acaba desvalorizando o imóvel. A taxa é um tributo arcaico e que historicamente não se sustenta mais”, avalia Thales Cabral, advogado da associação.

Criado em 1818, o tributo era repassado à Coroa Real para contribuir para a proteção militar do litoral brasileiro. A medida usada para definir o que pode ser demarcado, dessa forma, são 15 braças craveiras (33 metros), medidas em direção à terra a partir da média das marés altas registradas. Segundo Cabral, cerca de 40% da área do Recife se enquadra nesse critério, que ainda inclui regiões de aterro.

O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que terá 30 dias para analisar a decisão presidencial, a partir do encaminhamento da mensagem com as justificativas da presidente para o legislativo. O deputado Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do texto no Senado, prometeu reação à decisão do governo.