Entenda o que muda com a aprovação da PEC 241

A proposta de emenda à Constituição (PEC 241), conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos, foi aprovada em 2º turno da Câmara nesta terça-feira (25). Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, o texto limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal.

Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe afirma que o grande ponto de impasse é sobre a visão do papel do Estado. “Hoje estamos com o maior histórico de despesa publica, com 20% do PIB. A gente quer que continue crescendo ou quer que diminua ou estabilize?”, questionou.

Segundo Volpe, mantida a atual trajetória, o país chegará ao ponto de desconfiança do ponto de vista do mercado, que pode deixar de comprar títulos públicos, usados para rolagem da dívida, ou comprar com valor muito baixo. “O que significa que terá de aumentar a taxa de juros. Não conseguindo financiar suas despesas, a União deixará de pagar mesmo e terá de emitir moedas para pagar seus compromissos, a inflação vai subir e os salários serão congelados”, projetou.

Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável, mas é uma escolha da sociedade. “Ou ocorre via inflação, ou com ajuste abrupto cortando várias despesas de imediato, ou ainda com o ajuste gradual, que é esse da PEC. Você vai crescer só a inflação, e, ao longo do tempo, como a economia vai crescer, aquela despesa estabilizada consegue reduzir o tamanho do Estado e volta a economizar dinheiro. É uma discussão do tamanho do Estado”, disse.

PEC do Teto de Gastos Públicos deixa de fora algumas despesas primárias. https://t.co/1XxaBu7d7b pic.twitter.com/7P5FBKgeVB— Câmara dos Deputados (@CamaraDeputados) 10 de outubro de 2016

A saída, segundo o técnico legislativo, será a busca por maior eficiência dos gastos. “O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal. O Estado terá de buscar eficiência. Quer contratar mais servidores? Vai ter de tirar de outro lugar. Quer comprar um carro? Reduz outros gastos”, acrescentou. Para Volpe, a PEC dá uma saída gradual para a atual situação do país, como fizeram economias fortes como Holanda, Noruega e Canadá. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as áreas têm um teto, e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros.”