Supremo retoma caso da Raposa Serra do Sol

Um novo capítulo da disputa jurídica travada em torno da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve ser encerrado nesta quarta-feira (23). O Supremo Tribunal Federal (STF) julga se as regras estabelecidas para este processo valem para todos os casos de demarcação. Um dos pontos mais sensíveis envolve a possibilidade de áreas já demarcadas serem ampliadas caso a Fundação Nacional do Índio (Funai) considere necessário.

O debate no STF ocorrerá quatro anos e meio após o tribunal ter reconhecido a validade da demarcação de forma contínua da Raposa Serra do Sol. Na época, a Corte estabeleceu 19 condicionantes para execução do processo, incluindo a instalação de bases das Forças Armadas sem consulta prévia aos índios, a proibição à comercialização ou arrendamento de terras na área demarcada e exigência de que os índios peçam autorização do Congresso para garimpagem de recursos minerais.

A dúvida sobre a aplicação das condicionantes para todos os processos de demarcação gerou conflitos entre integrantes do governo. Após a decisão de 2009, a Advocacia Geral da União (AGU) editou uma portaria estendendo para todos os processos as condicionantes estipuladas pelo STF para o caso Raposa Serra do Sol. O Ministério da Justiça contestou a edição da portaria. A portaria acabou suspensa. 

Nesta quarta (23), os ministros julgarão os recursos em que o Ministério Público, fazendeiros, indígenas e o Estado de Roraima questionam possíveis omissões e obscuridades na decisão de 2009. As comunidades indígenas de Socó, Barro, Maturuca, Jawari, Tamanduá, Jacarezinho e Manalai pedem que o tribunal garanta que processos demarcatórios possam ser revistos, corrigindo eventuais problemas. De acordo com integrantes da Funai, os conflitos recentes envolvem demarcações insuficientes de áreas. 

No julgamento de 2009, a Corte estabeleceu que é vedada a ampliação de limites de terra indígena demarcada. Os índios também contestam a obrigatoriedade de terem de obter permissão para praticar a atividade de garimpo nas próprias terras.

Novo relator do caso no STF, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que no julgamento a Corte terá de analisar vários pontos da decisão original: "Como ficam as igrejas que estão lá?", exemplificou. "O Ministério Público e os índios questionam as condicionantes em si, sobre a legitimidade ou não de o Supremo impor as condicionantes. Existe uma discussão sobre a projeção ou não dessas condicionantes em outros processos", acrescentou.

Conforme o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), "um dos pontos mais controversos da portaria é a possibilidade de intervenções em terras indígenas sem consulta aos povos que nelas habitem, além de estender as condicionantes para as demais terras indígenas brasileiras".

Para o Ministério Público Federal, as condicionantes somente deveriam ter sido fixadas após debate com a sociedade. Já o governo de Roraima sustenta que não ficou muito claro como será a atuação nas áreas de saúde, educação e prestação de serviços públicos de energia elétrica.

O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) pede que o STF esclareça assuntos práticos dentro das comunidades, como a situação das pessoas que vivem na reserva, mas são filhas de índios com brancos e as igrejas e escolas já instaladas na região.