Pautas importantes a passos lentos no Congresso Nacional

Nada menos que 98 Propostas de Emenda Constitucional (PECs) prontas para irem ao Plenário da Câmara dos Deputados estão com votação suspensa devido a intervenção federal no Rio de Janeiro, de acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa Diretora. A apreciação de duas denúncias contra o atual presidente da República Michel Temer (MDB), o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT) contribuíram para travar o processo legislativo nos últimos anos. Mais a frente, o período de campanha eleitoral, que se inicia no dia 16 de agosto, também contribui para postergar para o próximo ano a tarefa dos deputados e senadores de discutir uma série de reformas e projetos de lei que se fazem urgentes.

Reformas trabalhista, da Previdência, Eleitoral... Não faltaram propostas de reestruturação durante o governo Temer, que se propôs a fazer uma agenda reformista. “Há sempre problemas a modificar e é por isso que a constituição prevê mecanismos de reformas. As constituições são sábias na medida que permitem uma adaptação às novas circunstâncias, a novos problemas”, explica o professor de Direito Constitucional da UFPE, José Luiz Delgado.

O diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), considera que, antes de qualquer nova reforma, é preciso corrigir o que ele classifica como “excessos” da reforma trabalhista, já aprovada. “É preciso fazer uma revisão de alguns aspectos que claramente conflitam com a norma internacional. Por exemplo, o trabalho de lactante e gestante em área insalubre é incompatível”, explica.

Vamos falar da mais polêmica: a da Previdência, que depois de idas e vindas, cálculos de votos a favor e contra, acabou arquivada. “É muito mais fácil para um parlamentar votar favoravelmente a uma reforma da Previdência, por exemplo, em um período não eleitoral, que ele tem garantido mais quatro anos a partir da posse, do que se você tentar em período eleitoral”, diz o professor de direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Flávio de Leão.

Já a questão tributária voltou ao centro das atenções com a greve dos caminhoneiros, que fez o governo fazer um acordo com o Congresso para reonerar a folha de pagamento em troca da redução do preço do diesel. “Mas ainda há vários setores se beneficiando de regimes especiais”, lembra o cientista político Eduardo Grin.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Relator da reforma tributária, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende entregar o texto aprovado pela comissão especial em agosto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A PEC pretende diminuir a burocracia no País, através da unificação e simplificação da cobrança de impostos. Para se ter uma ideia, atualmente, cada um dos 27 estados (e Distrito Federal) fazem a cobrança do ICMS de forma diferente.

“Haverá uma inclusão social e uma desimpactação para combater a sonegação que é muito grande, chega a R$ 500 bilhões. Isso vai ajudar o País a crescer a uma taxa de 7% ao ano do PIB e vai fazer a economia voltar a crescer”, projeta Hauly.