TCU aponta problemas em decretos de 2015

Parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) vê "relevantes indícios de irregularidades" em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff que abrem créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao Orçamento de 2015. Essas operações embasam o pedido de impeachment da petista por suposto "crime de responsabilidade" sob avaliação da Câmara.

Análise preliminar do TCU, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados no ano passado, o que seria uma reincidência. Ao dar parecer rejeitando as contas de 2014, a corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice Michel Temer. O TCU está dividido quanto à responsabilidade de Temer, que rompeu com Dilma e tem atuado pelo impeachment, embora assine parte dos decretos.

Nos dois anos, as aberturas de crédito ocorreram quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois já reconhecia queda na arrecadação e no superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida). Quando os decretos foram editados, o Legislativo não havia votado as alterações. Ou seja, os atos ampliariam despesas num cenário de comprometimento das contas públicas.

A Lei Orçamentária só permite abrir créditos suplementares compatíveis com a meta vigente. Além disso, a Constituição veda esse tipo de operação sem autorização do Legislativo. Os juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, autores do pedido de impeachment, dizem que houve crime de responsabilidade fiscal por violação a esses dispositivos.

Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, período em que a proposta de alteração da meta sugeria apertar os cintos. Em dezembro, como mostrou o Estado, o tribunal já havia aberto inspeção na pasta e na Presidência para levantar documentos que embasaram a edição dos decretos. Se confirmado o entendimento em relação a 2015, o governo poderá ter as contas do ano rejeitadas

'Legalidade'

O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo não conhece o parecer preliminar do TCU, mas tem "absoluta convicção da legalidade dos decretos".

Ele alegou que o governo fez alterações no Orçamento em 2015 ao abrir os créditos suplementares, mas que isso não teve impacto no resultado financeiro daquele ano. "Quando você faz uma modificação orçamentária, isso não implica, necessariamente, elevação do gasto. Vamos demonstrar que não houve nenhum comprometimento das metas."