PEC do Teto não prejudica direitos sociais, diz Maia ao STF

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto, que institui um limite de gastos para a União por 20 anos, não acaba com a separação dos poderes nem ameaça direitos sociais. A manifestação de Maia foi feita no âmbito de um mandado de segurança impetrado por deputados federais do PCdoB e do PT contra a proposta do governo Michel Temer.

"A PEC 241/2016 não tende a abolir - sequer remotamente - a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, mostrando-se de todo imprópria a pretensão de paralisar e impedir o debate democrático no âmbito do Parlamento e de obstar o regular exercício do direito conferido às maiorias de reformarem a Constituição", afirmou Maia.

As limitações impostas pela PEC do Teto, destacou o presidente da Câmara, atingem indiscriminadamente todos os poderes, inclusive o Executivo.

"De um lado, as normas eventualmente resultantes da PEC n. 241/2016 mantêm intacto o cerne da competência atribuída aos representantes do povo em matéria orçamentária pública: deputados e senadores continuarão tendo a última palavra sobre o montante de recursos públicos a serem alocados em cada programação orçamentária", ressaltou o Maia.

Os parlamentares da oposição alegam que a PEC do Teto viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos. O ministro do STF Luís Roberto Barroso negou no dia 10 deste mês pedido de medida liminar para suspender a tramitação da proposta, sob o argumento de que "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional.

"O fato de o Supremo Tribunal Federal ter negado a liminar pleiteada nesta ação com fundamento na implausibilidade das alegadas violações a cláusulas pétreas demonstra, por si só, o acerto da decisão adotada por esta Presidência ao distribuir a matéria. Se há alguma inconstitucionalidade na proposta, ela certamente não é evidente e, nesses termos, não poderia ser sanada por nenhum ato de competência do presidente da Câmara dos Deputados", afirmou Rodrigo Maia.

"É, pois, flagrantemente improcedente a alegação de usurpação de competência do Congresso Nacional, o que descortina a falta ainda mais acentuada de razoabilidade da correlata alegação de violação ao voto secreto, direto, universal e periódico, que continuará sendo exercido em sua plenitude pelos eleitores", prosseguiu o presidente da Câmara.

Saúde

Segundo Maia, o texto da PEC do Teto não prevê um limite individualizado para os gastos com educação e saúde, e sim um teto global para todas as despesas do Poder Executivo, o que não implicará necessariamente na limitação de gastos nessas duas áreas.

"Ausente prejuízo automática e necessariamente decorrente da aprovação da PEC n. 241/2016 aos direitos à educação e à saúde (ou a quaisquer outros direitos sociais), forçoso concluir pela total falta de razoabilidade da alegação de violação ao princípio da proibição do retrocesso social", observou Maia.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 25, em segundo turno, por 359 votos a 116, a PEC 241. A proposta agora depende do aval do Senado, também em dois turnos.