Conselho de Direitos Humanos recomenda volta de órgão extinto pelo governo

Após a extinção de um dos órgãos responsáveis por monitorar políticas de segurança alimentar e nutricional no País, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou, nesta quinta-feira (7), a revogação da medida. O retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que reúne membros da sociedade civil e do governo para deliberar sobre temas como o Bolsa Família, é reivindicado também por ao menos uma emenda parlamentar da oposição no Congresso.

A extinção do Consea também gerou reações negativas dos conselhos estaduais responsáveis por implementar o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em seus Estados sob a coordenação do órgão nacional. O conselho teve suas responsabilidades revogadas na primeira medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro, no mesmo ato que reformou estrutura dos ministérios. A medida ainda deve ser aprovada pelo Congresso, que pode editá-la, mas tem efeitos imediatos.

Na recomendação em que pede a volta do conselho, o CNDH leva em consideração que há uma rede conselhos estaduais e municipais que tratam da segurança alimentar e nutricional, com adesão de todos os estados da federação e de mais de 200 municípios. Esses órgãos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O órgão ressalta que a lei determina "a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo".

"Acho que o Consea foi extinto porque não interessa o diálogo com a sociedade. Só posso concluir isso", diz a ex-presidente do Consea, Elisabetta Recine. Ela ressalta que o órgão tinha grande diversidade entre os representantes, de até de comunidades consideradas vulneráveis, como quilombolas e indígenas. "O Consea tinha uma qualidade, que era ser um dos poucos conselhos de políticas públicas com tanta representatividade, e isso tinha reconhecimento nacional e internacional."

Entre as recomendações do CNDH, há também pedidos para que os presidentes da Câmara e do Senado façam audiências públicas para tratar da MP 870, que trata do tema, e para que o ministro da Cidadania, Osmar Terra, recomponha o Consea. Segundo Elisabetta, membros do conselho extinto pediram para se reunir com o ministro, mas não obtiveram resposta.

Tramitação

Ainda não há prazo para que a medida seja votada no Congresso. Os deputados devem apresentar emendas à MP até o dia 11 de fevereiro, para então estabelecer um calendário de votação. Já há mais de 110 sugestões de mudança protocoladas. Ao menos uma delas, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), pede a revogação do artigo que extinguiu o Consea.

"A partir do trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi possível a criação de diversas políticas públicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos e a Lei da Alimentação Escolar", diz a justificativa do deputado. "Ao longo da última década, estes programas foram de extrema importância para a ampliação da renda das pessoas mais pobres, para a melhoria dos indicadores de segurança alimentar e nutricional, para o fortalecimento da agricultura familiar, para o acesso à água no semiárido brasileiro."