Senado aprova PEC que incluiu proteção de dados entre garantias individuais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) por unanimidade uma proposta que insere a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. Agora, a matéria deverá passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. A PEC também estabelece a exclusividade da União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações.

A proposta foi apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) este ano, e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Da tribuna, a parlamentar destacou que o momento vivido pelo Brasil em torno da proteção de dados é "sensível", fazendo referência ao caso de vazamento de mensagens supostamente trocadas entre a força-tarefa da Lava Jato e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enquanto era magistrado.

"Estamos vivenciando agora um momento sensível, que tem mobilizado corações e mentes dos brasileiros, relacionado a uma possível conversa entre duas autoridades e interceptadas de forma ilícita por possível hacker. Este é o exemplo vivo da necessidade de um projeto como este", afirmou a senadora, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Segundo Gomes, a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional. No ano passado, o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. Com isso, a partir de 2020, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam - como nome e e-mail - deve seguir os procedimentos previstos na nova lei.

Questão comercial

Na sessão desta terça-feira, os senadores também destacaram a questão comercial envolvida no uso de dados pessoais. "(Ocorre) uma invasão muito rápida, as vezes do ponto de vista comercial, pessoal", pontual a senadora Eliziane Gama. "Quantas vezes acessamos a internet apenas para ver o preço de uma gravata e, imediatamente, os senhores saem vestidos para toda a estação porque, ao acessar uma notícia política, vêm os posts vendendo lojas ou produtos que nem conhecemos?", disse Tebet.