Câmara do Recife aprova cinco projetos enviados por Geraldo Julio

A Câmara dos Vereadores do Recife aprovou, em reunião plenária desta terça-feira (20), cinco dos 30 Projetos de Lei do pacote enviado pelo prefeito Geraldo Julio à Casa José Mariano para serem votados antes do recesso legislativo, no dia 7 de julho. Todos os aprovados tem caráter de dispensa de prazos, quando não cabe adição de emendas. Os projetos aprovados haviam sido discutidas em reunião conjunta da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) na última sexta (16) com a participação dos secretários municipais João Braga (Mobilidade e Controle Urbano), Roberto Gusmão (Infraestrutura e Habitação) e Ricardo Dantas (Finanças), para esclarecer os projetos aos vereadores. Há outros sete projetos, dentro do pacote, em regime de urgência, com previsão de tramitar em 11 dias úteis.

Uma das propostas aprovadas foi o PLE 32/2017, que dispõe sobre as novas condições de uso e ocupação do solo na zona especial do aeroporto. Ela estabelece as atividades que serão permitidas dentro da Zona Especial do Aeroporto (ZEA), de acordo com o novo Plano Específico de Zoneamento e Ruídos. “A ausência desta normativa foi um desencadeador para instalação de atividades e construções, não licenciadas, nesta região, problema que se prolonga no município desde 2012”, diz justificativa do projeto. A proposição também estabelece a possibilidade de legalização de empresas no entorno para obtenção de alvarás de localização e funcionamento.

O vereador oposicionista Ivan Moraes (PSOL) alegou que existem dúvida quanto ao projeto, consequência da falta de tempo para discutir o pacote. “ Na nossa análise, o projeto não apenas adequa a zona aeroportuária à lei federal, mas reduz um pouco essa área. Um pedaço fica sem ser nada. Existe uma insegurança", afirmou Ivan. O vice-líder do governo, o vereador Wanderson Florêncio (PSC) defendeu que houve tempo hábil para discussão. “Foi um projeto sobre o qual nos debruçamos com o secretário municipal (João Braga, de Mobilidade e Controle Urbano) e com Vossa Excelência. Há a execução de uma lei que é antiga para um aeroporto moderno. O projeto serve para que escolas e restaurantes possam se adequar à lei. A lei vai beneficiar aqueles que estão no entorno do aeroporto", contou o vereador. 

O vereador André Régis (PSDB) se absteve da votação dos projetos. “A população tem a Câmara como forma de participar do processo legislativo, mesmo do que é de autoria do Executivo. Na medida em que o Executivo tem essa prática de mandar tantos projetos, se está sonegando a capacidade de participação do cidadão. Isso tem um preço", se justificou o vereador. A líder do governo na Câmara, a vereadora Aline Mariano (PMDB), rebateu. “O processo não se deu dessa forma. Todos os projetos entraram no sistema na segunda-feira da semana passada [12 de junho]. Todos os secretários estão vindo a esta Casa para discutir projeto por projeto com os vereadores que desejarem. Vários vereadores fizeram suas sugestões no seio da reunião das comissões. Hoje, contamos com votos inclusive da oposição. Tivemos quase que uma unanimidade", afirmou Aline. 

O Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017, aprovado na Câmara, impõe regras sobre a cobrança de multas pela prefeitura. A modificação tem o objetivo de autorizar ao próprio contribuinte emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a proceder ao ajuste fiscal, podendo utilizar créditos gerados para quitar guias referentes às notas fiscais emitidas posteriormente. Quem for notificado tem o prazo de até um mês para entrar com a defesa. 

Já o PEL Nº 18/2017 estabelece que os recursos provenientes dos agentes signatários nos programas e atividades serão destinados diretamente à conta da Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas, para serem aplicados nos programas e atividades da Secretaria. Segundo justificativa do projeto, a medida é "consequência necessária de adequação da legislação à atual Estrutura da Administração Direta do Município do Recife", devido a unificação das antigas Secretarias de Administração e Gestão de Pessoas e de Planejamento e Gestão. Com a aprovação do PEL Nº 25/2017, a prefeitura obteve a autorização para se associar à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco. "Sustenta-se a iniciativa na troca de experiências entre os governos locais a fim de possibilitar o desenvolvimento de ações e projetos na área de educação", diz justificativa.

Pavimentação

Outra matéria que passou na Câmara Municipal nesta terça (20) foi o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017, que dispõe sobre a regularização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros e das vias públicas da cidade, por meio de concessionárias e empresas de prestação de serviços, como empresas de telefonia, canalização de gás ou de água e esgoto. A lei diz que só poderão ser feitas obras que interfiram no espaço público mediante autorização da Prefeitura do Recife, por meio da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB). O executante da obra deverá apresentar uma série de informações, como localização da obra, finalidade, responsabilidade técnica e o período da intervenção, que deverão ser apresentadas com no máximo 30 dias de antecedência. A finalidade é minimizar os danos causados por obras inacabadas nas ruas e logradouros do município. A penalização no caso de não cumprimento das especificações podem ser de embargo da obra e multa que pode chegar a R$ 10.000, sendo multa diária de R$ 5.000 caso se danifique a via pública e não se inicie em 24 horas sua recomposição.