TCE investiga mudança nos fundos previdenciários da PCR

Um dos 30 projetos de lei enviados pela Prefeitura do Recife em regime de urgência causou polêmica na base oposicionista da Câmara de Vereadores e foi alvo de recomendação do Ministério Público de Contas (MPCO).

A proposta do prefeito Geraldo Julio (PSB) pedia autorização para alterar o regime da previdência de 2.398 aposentados e pensionistas do Recifin para o Reciprev, mas o vereador Rinaldo Júnior (PRB), vice-líder da oposição, cobrou estudo atuarial para certificar se a migração não coloca em risco a saúde financeira do Reciprev. O projeto foi aprovado na última segunda por 29 votos a 3. 

O Tribunal de Contas do Estado acatou a recomendação do MPCO e enviou ofício à Prefeitura para que sejam feitos os esclarecimentos sobre a mudança e o Executivo municipal tem dez dias para se posicionar. 

O parecer está nas mãos da conselheira do TCE Teresa Duere.

ENTENDA AS MUDANÇAS

A recomendação do MPCO, assinada pelo procurador-geral Cristiano Pimentel, opina que há irregularidade na mudança e diz que o prefeito deve pedir de volta o projeto. A migração terá impacto de R$ 9,2 milhões mensais para o Reciprev, que é um fundo superavitário, enquanto o Recifin é deficitário e o dinheiro para cobrir os débitos é retirado do tesouro municipal.

O vereador Rinaldo Júnior, que realizou audiência pública sobre o tema em junho, questionou ainda o fato de os aposentados que vão migrar não terem contribuído para o fundo. Com o parecer do MPCO em mãos, ele afirmou que vai entrar com uma medida cautelar para que o prefeito não aplique a lei.

REQUERIMENTOS

Na análise, o MPCO faz cinco requerimentos à prefeitura. O primeiro recomenda a retirada do trecho que fala da migração dos aposentados e servidores e dá prazo de dez dias para que a PCR se manifeste sobre o acatamento da recomendação. O último, pede "instauração imediata" de auditoria especial sobre o Reciprev para averiguar a regularidade da migração.

"O Recifin é um fundo deficitário, basicamente custeado pelo tesouro municipal, que paga as aposentadorias e pensões de servidores antigos na prefeitura. O Reciprev é um fundo superavitário, com R$ 1,6 bilhão em caixa aplicados no mercado financeiro, destinado a custear no futuro as aposentadorias e pensões de parte dos servidores na ativa. Atualmente, as despesas do Reciprev são mínimas, pois existem poucos servidores vinculados ao mesmo já aposentados", informa o MPCO.

Desde o ano passado, já havia a perspectiva de extinguir o Recifin, uma vez que o servidores que entraram na prefeitura a partir de 1999 já passaram a ser vinculados ao Recifeprev. Procurada, a prefeitura afirmou que recebeu o documento do Ministério Público de Contas e disse que responderá o questionamento dentro do prazo.