O discurso do Governo em conjunto com o Congresso Nacional em relação à questão do pagamento do Auxílio Emergencial é desonesto.
Socialmente, quando os parâmetros não têm qualquer estudo consistente do ministério da Cidadania para sua ampliação; Tecnicamente, por não levar em consideração qualquer embasamento relacionado com o controle de gastos e Fiscalmente, por simplesmente desconhecer a legislação para justificar mais gastos em detrimento de outros.
Não devemos ter ilusões. A preocupação do movimento do Congresso sobre o pagamento de R$ 400 a 17 milhões de famílias abrigadas nos cadastros do Bolsa Família e CadÚnico passa uma avenida W3 de Brasília do interesse social dessas pessoas (perto de 40 milhões), que literalmente passam fome.
O verdadeiro interesse está naquilo que o Congresso poderá movimentar em termos de emendas e que abre uma enorme possibilidade de interesses cruzados de deputados (sabe-se lá por quais motivos) que destinam emendas a municípios a milhares de quilômetros onde são votados.
O problema é o nível de desorganização da economia brasileira, que o ministro Paulo Guedes conseguiu nas últimas semanas. E ele vai muito além do pacote de medidas para viabilizar coisas como o pagamento de R$ 400, do Bolsa Família e agora para caminhoneiros.
E tem a ver com as despesas fora do teto de gastos, além da absurda proposta da revisão da metodologia remetendo a base do cálculo a 2016, incluídas na chamada PEC dos Precatórios. E esse conjunto de absurdos condena o próximo presidente a uma crise tão grave que hoje é difícil estimar o nível de espalhamento sistêmico de perdas, seja ele quem for.
Infelizmente, para desespero do cidadão eleitor contribuinte, o mercado financeiro não perdoa amadores.
Na última quinta-feira, a taxa de juros do futuro para os títulos do Brasil já passou de 12%, para 2024. E a queda na Bolsa, nesta semana, apenas reflete a total desconfiança do mercado com as autoridades econômicas para gerenciar a crise. Isso quer dizer juros da nossa dívida pública mais altos.
Os operadores "leem" que a equipe econômica foi "capturada" pela equipe política. Virou passageiro no trem da economia. Ela passou apenas a formular esclarecimentos para uma demanda fiscal sobre a qual já não tem mais controle.
Na prática, a questão se resume a uma coisa até certo ponto simples: através do Congresso, o Governo reescreve a legislação e abre espaços para gastar um dinheiro que não existe no caixa e que ele vai buscar no mercado financeiro.
O que assusta as pessoas que tem um mínimo de conhecimento sobre políticas fiscais é um nível verborrágico presente nos debates na Comissão que analisa a questão dos precatórios.
Uma das propostas que mais surpreendeu o mercado foi a do relator da PEC dos Precatórios, Hugo Motta, (Republicanos-PB), de mudar a fórmula de correção da regra fiscal do teto de gastos. Hoje, o teto é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Do ponto de vista técnico, é uma estultice que só existe como tentativa de mudar o efeito alterando a causa. Não funciona, mas custará caro nos anos seguintes.
É como se o Congresso quisesse revogar a lei da gravidade aprovando uma lei.
A saída do secretário de Orçamento, Bruno Funchal, e do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, não tem a ver só com discordância na questão do teto fiscal, mas com seus CPFs. Numa denúncia, eles como ordenadores de despesas, seriam responsabilizados.
E a maior prova de que Paulo Guedes virou passageiro no trem da crise é a arrogância com que o líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros, trata a questão. "Vamos encontrar pessoas igualmente competentes para tomar as decisões necessárias".
Vai achar. Tem sempre gente querendo o lugar dos quatro servidores que deixaram o ministério da Economia. O problema é o que essas pessoas serão capazes de fazer para agradar aos deputados que não são ordenadores de despesas.
A crise de 2022 está contratada, mas o seu custo para o mandato do próximo presidente está fora de previsão. Tradicionalmente, um novo governo tem crédito dos agentes econômicos e os juros baixam.
Mas a questão é: que nível de confiança o eleitor poderá ter diante do quadro herdado de Bolsonaro.