A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, aceitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4968), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com pedido de liminar, na qual pede a suspensão imediata de 1.833 cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa, ao passo que o órgão conta com 264 servidores efetivos. A decisão foi revelada, neste sábado (19), pelo Blog de Jamildo.
Ela foi acompanhada dos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que aceitaram a contestação da criação dos cargos de comissão que, a rigor, deveriam ser preenchidos por concurso em razão de sua natureza puramente ligada à atividade legislativa.
Segundo a OAB, as funções exercidas por servidores titulares dos cargos efetivos foram, em diversas oportunidades, extintas pelas normas e passaram a ser exercidas por cargos de provimento por comissão.
A ADI 4968 expõe um problema da Assembleia Legislativa de Pernambuco (que se espalha pelo poder Legislativo de todos os estados): uma definição da Constituição de 1988, depois de 30 anos, estabeleceu uma situação absurda, na qual os presidentes dos poderes simplesmente não têm como gastar o chamado duodécimo que o Executivo lhe passa todos os meses baseado na arrecadação dos estados.
O objetivo é dar aos poderes autonomia financeira de modo que ele pudesse se equipar com pessoal e tecnologia para responder as propostas do Executivo e atuar com independência. Assim, todo dia 20 o Executivo repassa à Alepe, ao TCE, ao MPPE e ao TJPE um percentual da arrecadação.
Em 2022, esse valor será de R$ 1,39 bilhão, divididos em R$ 651,3 milhões para a própria Alepe e mais R$ 495,5 milhões para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
É dinheiro demais para despesa de menos. E isso tem feito os presidentes das assembleias, literalmente, saírem procurando com o que gastar.
O caso de Pernambuco é ilustrativo, porque com 49 deputados é difícil gastar tanto dinheiro. Na medida em que o PIB e a arrecadação do Estado crescem, o duodécimo cresce.
Virou um “sofrimento” para o presidente da casa, Eriberto Medeiros, gastar tanto dinheiro. E aí começaram as propostas de contratação de cargos comissionados além do que já existe.
Na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nove dos 49 deputados estaduais se dizem evangélicos. O número representa cerca de 18% do número de parlamentares da casa.
A ação pede que o STF fixe um prazo de 12 meses, contados da data do julgamento da ADI 4968, para que o Estado de Pernambuco faça a substituição dos servidores nomeados ou designados para a ocupação dos cargos comissionados criados pelas normas combatidas, por servidores concursados.
Na prática, essa articulação serviu mesmo para entupir os gabinetes dos deputados. Não consta que a Alepe esteja contratando, por exemplo, alguma consultoria para ajudar os deputados.
E não está gastando parte desse dinheiro com obras e instalações. Até porque inaugurou uma nova sede há quatro anos. Assim, a verba é para ajudar as estruturas dos deputados mesmo.
O problema dessa situação é que ela se soma a outra que tem a ver com os salários que são pagos nos Legislativos, os mais altos do setor público.
O presidente da Alepe e a mesa diretora têm total autonomia para definir os salários dos seus servidores concursados ou do quadro fixo.
Mas isso cria um problema sério quando eles se aposentam. No modelo de previdência de Pernambuco, um funcionário do TJPE, MPPE, TCE e Alepe tem as mesmas regras que as do Executivo. Se aposentam com os vencimentos integrais.
Isso quer dizer que se um servidor da Alepe tiver um salário alto comparado ao de outro servidor do Executivo, o Executivo vai pagar honrando a decisão do presidente da Assembleia Legislativa.
Isso faz com que hoje os salários dos aposentados da Alepe e demais poderes sejam quase 50% maiores que os do Executivo, na média. Um absurdo, pois até mesmo o duodécimo não sofre um desconto para pagar essa distorção.
A ação da OAB é interessante porque para a contratação desses amigos dos deputados. Mas o que o Estado deveria mesmo era começar a debater se está correto que Pernambuco destine todo ano R$ 651,3 milhões para que a Assembleia Legislativa aprove a concessão de títulos de cidadão e votos de louvor, além dos projetos que o Executivo manda em muitos casos sem acrescentar uma vírgula ao texto.