O natimorto projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, batizado em Pernambuco como Rios da Gente, volta a ser confirmado como um grande desperdício de dinheiro público - nesse caso, mais do governo federal do que do Estado, verdade seja dita. Agora, foi a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) que julgou irregular, na semana passada, o objeto de duas auditorias especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. E tendo como foco a análise de falhas relacionadas ao projeto de transporte fluvial, iniciado e sob responsabilidade do governo de Pernambuco.
Relatora do processo, a conselheira Teresa Duere determinou que sejam devolvidos aos cofres públicos a quantia de R$ 271 mil pelo ex-secretário das Cidades do governo Eduardo Campos (PSB), Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia). Além deles, o gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134 mil. Por fim, um débito no valor de R$ 23 mil foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec.
A decisão da conselheira foi aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) também está no caso. Em outubro de 2020, subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o TCU deu início a um processo de Tomada de Contas Especial para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal. A reportagem não conseguiu localizar a maioria dos acusados. Apenas o ex-secretário Danilo Cabral, hoje deputado federal pelo PSB, que informou que irá recorrer da decisão.
PRECISAMOS MESMO DO RIOS DA GENTE, O TRANSPORTE FLUVIAL DE MASSA SONHADO POR EDUARDO CAMPOS?
O Rios da Gente foi um projeto pensado no auge da liberação de recursos para estruturar as cidades para a Copa do Mundo de 2014. Na época, o então governador Eduardo Campos estava iniciado diversos projetos de mobilidade urbana com ajuda do governo federal - a maioria, inclusive, paralisados ou incompletos até hoje. A preparação para a navegabilidade do Rio Capibaribe começou em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).
“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, argumentou a conselheira Teresa Duere em seu voto. O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.
CONFIRA DETALHES DAS IRREGULARIDADES
Cópias das deliberações foram enviadas ao TCU, à Procuradoria da República e ao Ministério Público de Contas, para que remeta ao Ministério Público Estadual, em virtude da existência de dano causado à Fazenda Estadual. Os envolvidos ainda podem recorrer das decisões.
A Seduh se posicionou por nota:
"Os processos ainda são passíveis de defesa no Tribunal de Contas para serem julgados no pleno, portanto estão dentro do prazo de recurso ordinário. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco reforça que se coloca, com total transparência, à disposição do TCE".