Governo federal amplia, mais uma vez, prazo para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana

Lá vamos nós de novo. Mais uma vez, o governo federal optou por ampliar - de novo - o prazo para que municípios brasileiros elaborem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMUs). Agora, o novo prazo limite - que não duvide, deverá ser adiado quando a data chegar - é abril de 2024 e abril de 2025.

As cidades com mais de 250 mil habitantes terão até 12 de abril de 2024 para finalizar os PMUs, enquanto que 12 de abril de 2025 é o limite para os municípios com até 250 mil habitantes.

A Medida Provisória 1.179/2023 que altera a Lei 12.587/12 (a chamada Lei da Mobilidade Urbana) foi editada na sexta-feira (7/7) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada numa edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

Desde a entrada em vigor da lei, os prazos limites de elaboração dos planos de mobilidade têm sido adiados ano após ano, gestão após gestão.

Como sempre argumenta, o governo federal explicou que a ampliação dos prazos foi decidida para permitir a continuidade das ações de apoio para a ampliação das capacidades municipais, “permitindo que as cidades pequenas tenham tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar sua população".

SEM PLANOS DE MOBILIDADE URBANA CIDADES PERDEM INVESTIMENTOS

Isso porque a Lei da Mobilidade Urbana condiciona a elaboração dos PMUs à liberação de recursos federais. Os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes previstas na Lei 12.587/12.

A norma também estabelece que a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em um prazo não superior a dez anos.

Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela Política Nacional, apontam que a maioria das cidades com até 250 mil habitantes ainda não possui o plano municipal elaborado e aprovado — e ainda alguns municípios com mais de 250 mil habitantes não concluíram.

Segundo a União, somente em 2023 o Ministério das Cidades deverá investir R$ 2,7 bilhões em mobilidade no País e, por isso, as cidades que não finalizaram os PMUs não poderiam ficar de fora. Assim, a decisão de ampliar o prazo novamente.

O governo federal lembra, ainda, que disponibiliza o acesso para gestores municipais a um sistema de apoio à elaboração de planos de mobilidade urbana. O PlanMob está disponível neste link: https://planmob.mdr.gov.br/login.