Bilhetagem eletrônica: TCE suspende contratação de bilhetagem eletrônica dos micro-ônibus de Jaboatão dos Guararapes

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco determinou a suspensão do processo de implantação da bilhetagem eletrônica do sistema de transporte complementar da rede municipal de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. Uma auditoria especial foi instaurada para apurar possíveis irregularidades no processo, o que deverá ser feito no prazo máximo de 60 dias.

A implantação da bilhetagem eletrônica no Sistema de Transporte Complementar de Jaboatão (STCP) é um investimento com recursos públicos no valor de R$ 20 milhões e foi iniciada às pressas como uma das providências da gestão após o condutor de um micro-ônibus do sistema atropelar um grupo de fiéis durante uma procissão no Domingo de Páscoa, no bairro de Marcos Freire, matando cinco pessoas e ferindo 34.

De acordo com o relatório do conselheiro do TCE-PE Carlos Neves, a proposta apresentada pela gestão do prefeito Mano Medeiros (PL) prejudica a população sob vários aspectos. O argumento é que ela encarece a prestação do serviço e dificulta o acesso ao transporte público pela população porque não está integrada ao sistema de bilhetagem já em operação nos ônibus e no metrô do Grande Recife.

A decisão menciona, entre outros aspectos, a falta de integração do sistema proposto pela prefeitura aos da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), "o que imporia aos usuários a necessidade de adquirir dois tipos distintos de cartões de passagem".

CAUTELAR DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E APONTA IRREGULARIDADES DAS COOPERATIVAS

Em decisão cautelar expedida na quinta-feira (18/7), o órgão de controle suspendeu o processo instituído pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e determinou à gestão Mano Medeiros que encontre soluções para a integração do sistema municipal aos ônibus e metrô do Grande Recife. Ou, então, que comprove que o processo iniciado pelo município é o melhor.

Outro fato apontado pelo TCE-PE foi sobre a irregularidade de constituição das cooperativas Cootrape e Copetransp, que subscreveram o contrato com as empresas KIM+ Tecnologia e Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente.

ATROPELAMENTO COLETIVO DE FIÉIS AINDA SEM DESFECHO

A decisão do TCE-PE coloca novamente em foco o sucateamento do Sistema de Transporte Complementar de Jaboatão dos Guararapes. Além de diversas queixas dos passageiros sobre a péssima qualidade do serviço de transporte prestado, o atropelamento coletivo de fiéis evidenciou a falta de controle do poder público municipal sobre a operação do sistema de transporte

O caso aconteceu durante uma procissão religiosa na Ladeira do Adelaide, em Marcos Freire, quando o motorista de um dos micro-ônibus do sistema, que não deveria estar em circulação na data, perdeu o controle da direção após o veículo ficar sem freio. O micro-ônibus tinha mais de dez anos de uso e diversos problemas mecânicos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil (02011.000.141/2024) para apurar uma possível omissão do município na gestão do sistema e fez exigências à prefeitura. A implantação da bilhetagem eletrônica é um processo que se arrasta há gestões na cidade porque a tecnologia impõe regras e, principalmente, permite o controle efetivo da operação.

MAIS DE TRÊS MESES DEPOIS, POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO ARRASTA INVESTIGAÇÃO

Apesar de o atropelamento coletivo ter acontecido há mais de três meses, a Polícia Civil de Pernambuco ainda não concluiu o inquérito. E, como é comum, também não repassa nenhum detalhe sobre as investigações. Confira a resposta que a instituição enviou ao JC.

“A Polícia Civil de Pernambuco informa que o caso segue sob investigação e as diligências ainda estão em andamento para o total esclarecimento dos fatos”. O caso estaria na Delegacia de Polícia de Delitos de Trânsito.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes se posicionou sobre a suspensão do TCE-PE. Por nota, destacou, entre diversos outros pontos, que não investiu recursos públicos na bilhetagem eletrônica e que a contratação de todo o sistema é realizada pelos permissionários do sistema e, não, pelo município.

O QUE DIZ A PREFEITURA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Confira a resposta na íntegra:

- A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem.

- A escolha da empresa e do sistema, a definição de valores, a contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.

- ?Desde 2021, a Prefeitura estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar.

- ?Após um processo público de credenciamento, que começou em 2021, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pela Prefeitura.

- ?Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.

- ?Os contratos são firmados pelos próprios permissionários e não pelas cooperativas. Em alguns casos, quando há opção dos permissionários, as cooperativas podem representá-los, mas eles continuam responsáveis diretos porque as permissões são todas individuais. Cada permissionário tem a sua. Não existe permissão para cooperativa.

- ?A integração com o sistema do Consórcio Grande Recife é totalmente possível e inclusive já foi objeto de tratativas com o Governo do Estado, devendo ser implementada no momento oportuno. Tanto é assim que a implantação do sistema de bilhetagem já previa a integração com o metrô, que também integra com o Consórcio Grande Recife. Ou seja, não existe nenhum impedimento técnico à integração.

- ?O mesmo processo de bilhetagem foi submetido à Justiça Estadual, que, após determinações iniciais, autorizou a contratação.

- ?O Ministério Público Estadual, em primeira e segunda instâncias, ofertou pareceres favoráveis à continuidade do processo de contratação do sistema de bilhetagem.

- ?O sistema de bilhetagem do Consórcio Grande Recife também é obrigação das empresas concessionárias. Ou seja, o modelo adotado por Jaboatão dos Guararapes é similar ao do Consórcio Grande Recife.

- ?Alguns permissionários protestaram contra o sistema adotado porque entendiam que a bilhetagem deveria ser paga com recursos públicos do Município. Porém, a decisão da Prefeitura foi no sentido de repassar esses custos para os permissionários, mediante a exigência de atendimento a determinados requisitos técnicos e de transparência, como ocorre atualmente no Consórcio Grande Recife.

- ?Há localidades em Jaboatão dos Guararapes que não são atendidas pelo Sistema Metropolitano, por isso o Município precisa manter o Sistema Municipal.

- A Prefeitura se mantém disponível para esclarecer essas e quaisquer outras questões referentes ao tema, com a celeridade e transparência que tanto preza.