Essa decisão do governo de baixar um decreto para que a Advocacia Geral da União (AGU) dê a palavra final sobre a legalidade das decisões do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), no campo da legislação eleitoral, pode ser vista como um reconhecimento da culpa em atropelar a legislação.
Hoje, as regras que regem o sistema eleitoral impedem que o Poder Executivo - seja ele no município, nos estados ou da União - crie programas sociais durante o ano de eleições. Justamente, para que o gesto do governante não seja confundido com uma tentativa indireta de compra de votos.
Agora, que o governo quer beneficiar motoristas autônomos de caminhão com o “voucher” caminhoneiro, está mais do que claro que a medida tem um quê de proselitismo eleitoral.
A saída encontrada pela ala jurídica do governo e defendida pelo relator da proposta do pacote de benefícios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi decretar o Estado de Emergência no país, “em decorrência da elevação imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos deles decorrentes”, disse o senador pernambucano.
Ou seja, o governo joga a culpa na crise do petróleo para decretar situação emergencial, mas pouco ou nada faz para gerar emprego e renda para quem quer trabalhar. Enquanto isso, a AGU vai ser uma espécie de conselheira jurídica do presidente da República, num claro desvio de função. Mas em ano eleitoral, vale tudo. Ou quase.
Pense nisso!