Desde que foi proposto, o novo PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM tem sofrido algumas tentativas de derrubá-lo. Recentemente, entidades de saúde entraram com uma ação no Supremo Tribunal de Justiça (STF) na tentativa de barrar os pagamentos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso impulsionou a ação e classificou o pedido como de "inequívoca relevância".
"A questão submetida à apreciação desta Corte é de inequívoca relevância e possui especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", diz Barroso.
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ENTIDADES DE SAÚDE TENTAM DERRUBAR PAGAMENTOS DO NOVO PISO
A ação foi submetida ao Supremo por oito entidades de saúde (saiba mais clicando aqui).
As instituições afirmaram, em nota, que a lei não deixou claro quais serão as fontes de recursos que vão arcar com o reajuste. Assim, classificando o pagamento como "insustentável".
O grupo diz que o Congresso Nacional e a Presidência da República “ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada”.
Por que o setor privado tem obrigação imediata de pagar novo teto salarial?
LEI INSTITUI NOVO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
O PL do piso da enfermagem já havia alcançado aprovação na Câmara e no Senado. A PEC 11/22 passou pelo Congresso em julho e já foi promulgada. A proposta fixa o piso na constituição, dando segurança jurídica ao pagamento.
O texto aguardava apenas sanção do presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada pelo chefe de Estado na tarde da quinta-feira (4), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto.
A sanção é um ato político que só pode ser tomado pelos chefes do Poder Executivo, ou seja, presidente, governador e prefeito. Sancionar é aderir ao projeto aprovado pelo Legislativo.
Quando o presidente sanciona (ratifica) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. No entanto, ele pode vetar o projeto todo ou uma parte dele, assim como Bolsonaro fez com o PL 2564/20.