Com informações da Agência Câmara de Notícias
Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem foi aprovada na quinta-feira (15) na Câmara dos Deputados.
A PEC, já aprovada em dois turnos, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o pagamento do piso.
A proposta abrange profissionais da enfermagem que atuam no setor público, nas entidades filantrópicas e prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Atualmente, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos atendem 50% do total de pacientes e 70% dos pacientes de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado deixa de fora do teto de gastos as despesas correntes e os valores transferidos pela União aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para complementar o pagamento do salário a fim de se atingir o piso da enfermagem.
A PEC prevê ainda uma transição para que esses entes contabilizem o piso nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devido ao aumento de despesas com pessoal.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM FOI APROVADO
A PEC 390/14, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), incorporou a maior parte da PEC 27/22, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), manobra feita para agilizar a tramitação e aprovação da proposta para viabilizar o piso da enfermagem.
A lei do piso salarial da enfermagem foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto deste ano, mas ainda não entrou em vigor devido à suspensão da legislação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
PISO SALARIAL ENFERMAGEM STF
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, autor da suspensão da lei no STF, a criação do piso sem uma fonte de recursos garantida levaria a demissões no setor, além de colocar em risco a prestação de serviços de saúde.
A decisão de Barroso atendeu um pedido feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) dentro de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A PEC aprovada na quinta (15) garante segurança jurídica para que o pagamento seja efetuado.
Com a promulgação, segundo a relatora da PEC na comissão especial, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o STF não terá mais motivos para manter a suspensão do piso salarial.
“Esse resultado de trabalho do Poder Legislativo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que a liminar seja dissipada e a lei possa vigorar”, declarou.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM: Barroso suspende lei do piso da enfermagem
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De acordo com a PEC aprovada, o suporte da União para que estados e municípios possam pagar o piso usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo.
Esses recursos serão verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Após a aprovação da PEC para viabilizar o piso da enfermagem, o texto será enviado ao Senado, na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da relatora Alice Portugal. Ela afirmou que há acordo para que a proposta seja pautada com celeridade.
A deputada assegurou que a proposta apresenta fontes seguras e certas de financiamento para o piso salarial. A previsão é de que a lei entre em vigor em 2023. Apesar disto, ainda não há data confirmada para o pagamento do piso.
“A enfermagem, esse grande contingente de trabalhadores e trabalhadoras, a maioria mulheres, aguarda há meses a implementação da lei já votada e sancionada por esta Casa”, afirmou.
PISO SALARIAL ENFERMAGEM CÂMARA e SENADO na MIRA após REAJUSTE SALARIAL
Ainda de acordo com a relatora, o balanço patrimonial da Secretaria do Tesouro Nacional referente a 2021 calculou o superávit financeiro dos fundos da União naquele ano em R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referem à parcela do Fundo Social (FS) destinada à saúde pública e à educação.
O montante para ajudar os entes federados a pagar o piso está calculado em torno de R$ 18 bilhões.
Os custos adicionais para pagar o piso são estimados em R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de apenas R$ 53 milhões ao ano para a União.
Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
Os dados são do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
PISO SALARIAL ENFERMAGEM TABELA
Veja a seguir da tabela do piso salarial da enfermagem:
| FUNÇÃO | PISO SALARIAL |
| ENFERMEIROS | R$ 4.750,00 |
| TÉCNICOS DE ENFERMAGEM | R$ 3.325,00 |
| AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS | R$ 2.375,00 |