Nesta quarta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou no plenário virtual sobre a decisão de Barroso sobre a revogação da suspensão do piso da enfermagem.
Para Fachin, o piso da enfermagem deve ser pago imediatamente como está previsto na Lei 14.434/2022, e também nos termos da Emenda Constitucional 127/2022 e da Lei 14.581/2023.
VOTO DE EDSON FACHIN
A decisão de Fachin vai contra a decisão de Barroso, que votou para que o piso da enfermagem fosse liberado em Estados e Municípios, mas, sobre a rede privada de saúde, Barroso havia alegado a possibilidade de serem feitas "negociações coletivas, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões".
Fachin, no entanto, afirma que não é possível que "a negociação coletiva sobreponha-se à vontade do legislador constituinte e ordinário, no particular", pois a previsão de pagamento do piso salarial está prevista pela Constituição.
Na decisão, Fachin afirma que os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras estão vinculadas com a "concretização dos direitos fundamentais" e que o piso salarial faz parte desses direitos. Com a falta deste valor, não haveria "garantia de direitos sociais trabalhistas":
“A liberdade do empregador, seja ele um ente público ou uma empresa privada, quanto à restrição de direitos fundamentais dos cidadãos trabalhadores, está vinculada e comprometida com a noção de que a concretização dos direitos fundamentais requer a manutenção da rede de proteção social deferida ao cidadão-trabalhador, haja vista que, ausente valor constitucional que fundamente a restrição a um direito fundamental, as medidas restritivas, como é o caso da flexibilização do valor nacional do piso salarial, implicariam desfazimento do sistema constitucional de garantia de direitos sociais trabalhistas, que, em razão de sua condução à elevação da pessoa humana e de sua vida em sociedade, deve servir de orientação à atuação do Estado”Edson Fachin, Ministro do STF
MINISTROS ANALISAM DECISÃO DE BARROSO
Os demais ministros da Suprema Corte deverão votar para analisar a decisão de Barroso, em votação virtual que se iniciou na última sexta (19) e irá até o dia 26.
Até o momento, apenas Barroso e Fachin votaram. Ainda faltam os votos de oito (8) Ministros, que tem até a próxima sexta-feira (26) para votar ou pedir vista ou destaque do processo.
QUAL O VALOR DO PISO DA ENFERMAGEM?
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R$ 4.750,00 para enfermeiros;
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R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
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R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.