O secretário da Fazenda de Pernambuco e coordenador do grupo de reforma tributária do Comitê dos secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, vai se reunir, nesta terça-feira (24), com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na tentativa de conseguir convencer o governo federal a adotar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que teria duas partes, uma da União e a outra, dos Estados e municípios. O IVA é um novo imposto que substituiria os cinco tributos que incidem sobre o consumo: o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o Cofins, o PIS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). O Comsefaz defende que essa modificação traria um melhor ambiente de negócios ao País.
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"A intenção seria criar um único tributo com uma legislação nacional que não mude constantemente. Só quem poderia legislar sobre o IVA seria o Congresso Nacional. A finalidade é acabar com este manicômio tributário que atrapalha o ambiente de negócios", explica Décio Padilha. Um dos grande problemas na arrecadação dos impostos brasileiros é a legislação mutante de impostos como o ICMS - que pode ser alterado a qualquer momento por um dos 27 Estados - e o ISS, que tem a legislação definida pelos municípios.
Ainda de acordo com Décio, este IVA estadual colocaria na Constituição todos os passos da substituição dos cinco tributos e "não aprovaria uma reforma tributária fatiada". Há mais de dois anos que os secretários da fazenda estaduais tentam emplacar uma proposta de reforma tributária que inclua o IVA, mas o governo federal não aceitava dois itens contidos na proposta. O primeiro era um comitê gestor do IVA com a participação da União, dos Estados e municípios. O segundo era um fundo de desenvolvimento regional com os recursos bancados pela União.
Ambos foram alterados na proposta do IVA dual que será apresentado a Guedes nesta terça-feira (24). O atual IVA, será uma parte da União e a outra, dos Estados e municípios. O Fundo de Desenvolvimento Regional passará a ser bancado pelos Estados. As mudanças foram feitas para diminuir a resistência do governo federal à implementação do IVA. As alterações se dariam via a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 que está tramitando no Congresso Nacional.
A implementação do IVA dual traria um impacto de mais de 1% no crescimento da economia somente pela substituição dos cinco impostos, de acordo com simulações feitas pelo Comsefaz e entidades que contribuíram para a atual proposta.
Já a carga tributária brasileira que se estima chegar a 35% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano continuará a mesma, apesar da substituição dos cinco tributos pelo IVA, caso seja aprovada. "A carga tributária é proporcional ao tamanho do setor público no Brasil e só reduz se junto com a reforma tributária ocorrer uma redefinição do pacto federativo", diz Décio. Atualmente, 78% de todos os impostos arrecadados vão parar na mão do governo federal, segundo o secretário.
REFORMA DO IRPJ
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a última versão de mudar o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) traria uma perda de receita de R$ 7,3 bilhões aos Estados, incluindo R$ 806 milhões perdidos pelo Estado de Pernambuco. Os municípios também perderiam R$ 1,5 bilhão com a atual modificação no IRPJ. Os Estados recebem estes recursos via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "Não temos condições de aprovar uma proposta que traga perdas aos Estados e municípios. Vamos gastar R$ 1,1 bilhão somente em ações de enfrentamento à pandemia", comenta Décio.