O acordo para a votação da PEC dos precatórios prevê que as dívidas judiciais da União com Estados em decorrência das ações do Fundef, antigo fundo da educação básica, serão priorizadas para pagamento dentro do limite de precatórios que será criado - e que deve ficar em R$ 44,5 bilhões em 2022.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que conversou pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará para atender as demandas. Esses três estados são os maiores credores de dívidas judiciais relacionadas a transferências para a área de educação que poderiam ser afetadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos. "Não podemos nos esconder no discurso dos professores. Estamos priorizando o Fundef. Os governadores podem antecipar todos os precatório de uma só vez, basta que compensem empresas que possuem débitos tributários", disse Lira, em entrevista à GloboNews.
O presidente da Câmara afirmou em coletiva à imprensa que as mudanças previstas serão votadas por meio de substitutivo a ser apresentado em Plenário pelo relator. O texto deverá envolver todos os acordos feitos nos últimos dias com governadores, professores e partidos da base e da oposição. Pelo acordo, 40% dos precatórios do Fundef serão pagos em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024. "Não tenho dúvida que estes precatórios serão totalmente absorvidos", espera.
Além do Fundef, a PEC dará prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios alimentícios, pessoas idosas e com deficiência. Outros precatórios deverão ser pagos por ordem cronológica. "Não tem nada absolutamente fora do teto. A PEC continua a mesma", garantiu. Lira também apelou para diminuir o radicalismo na votação. "Essa incerteza machuca muito mais do que a solução que a gente possa dar hoje."
Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subiriam de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem, segundo estimativa do Ministério da Economia. Já o impacto na correção do teto de gatos é de R$ 47 bilhões. Somando os recursos abertos pela mudança no cálculo do teto de gastos e no limite para pagar precatórios, a PEC abre espaço para despesas discricionárias de R$ 91,6 bilhões.
Auxílio Brasil
Arthur Lira defendeu a PEC para poder gerar recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. "Estamos hoje no prazo máximo de votação para socorrer pessoas que não receberão mais nada desde outubro", apontou. "Não podemos adiar mais. Ou a PEC vai ter voto ou o governo vai ter que encontrar outra alternativa", disse.
Com o Auxílio Brasil, o governo espera oferecer R$ 400 mensais a R$ 20 milhões de famílias. O presidente da Câmara ainda afirma que os recursos poderão ser utilizados no parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios e na desoneração da folha de pagamento de 17 setores. "A manutenção do emprego é imprescindível", definiu.
Arthur Lira afirmou que sempre defendeu a manutenção do teto e a PEC deve ser uma solução provisória, já que o Senado ainda não aprovou a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21) para garantir fontes permanentes de financiamento ao Auxílio Brasil. "Nosso interesse não era estar votando deste jeito. Defendi votar o programa permanente, com origem na fonte do imposto de renda, que foi votado na Câmara com muita dificuldade enfrentando interesses poderosíssimos." Ele negou que a PEC tenha motivações eleitorais.
Votação
O presidente da Câmara também defendeu a volta das atividades presenciais na votação do Plenário. "Estamos em um momento de acomodação e retorno das atividades presenciais. É hora de votar, os deputados precisam de contato mais próximo para negociações em temas difíceis", afirmou.