Na última terça-feira (23), a Câmara dos Deputados deu início a votação do novo arcabouço fiscal, que são as novas regras a serem recomendadas para as políticas fiscais do governo.
De acordo com o relator, o deputado federal Cláudio Cajado (PP), o piso da enfermagem não será afetado com as novas regras.
Além do piso, também não serão afetados o Fundeb e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
PISO DA ENFERMAGEM NÃO SERÁ AFETADO PELO ARCABOUÇO FISCAL
Cajado informou que a proposta já foi debatida pelo Governo Federal, setores da sociedade e parlamentares da Casa, confirmando que o piso salarial da enfermagem não será afetado com as novas regras fiscais.
PAGAMENTO DO PISO DEPENDE DE DECISÃO DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, manteve seu voto sobre a revogação da suspensão do piso salarial da enfermagem.
No voto, Barroso manteve um trecho sobre a possibilidade de negociações coletivas alegando "eventuais demissões":
“[...] a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões”.
O ministro Edson Fachin, segundo a votar no plenário virtual, divergiu da decisão de Barroso e determinou que o piso salarial da enfermagem seja pago imediatamente pois não é possível que "a negociação coletiva sobreponha-se à vontade do legislador constituinte e ordinário, no particular", pois a previsão de pagamento do piso salarial está prevista pela Constituição.
Por conta de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, a votação no STF foi suspensa na noite desta quarta (24).
Gilmar pediu mais tempo para analisar a decisão de Barroso sobre a revogação da suspensão do piso. Com isso, a votação ainda não tem um prazo para retorno.
A decisão de Barroso continua valendo mesmo com o pedido de Gilmar Mendes.
QUAL O VALOR DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM?
- R$ 4.750,00 para enfermeiros;
- R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.