Burocracia, cidadania e emprego

No ranking do ambiente de negócios do Banco Mundial, o Brasil ocupa a decepcionante 124ª posição, num total de 190 países, ficando atrás não somente das nações mais desenvolvidas, mas também das emergentes, como México, Colômbia, Chile e Índia.

Uma das dimensões desse fraco desempenho reside nas disfuncionalidades burocráticas que ainda persistem em atrapalhar a vida dos cidadãos e das empresas no País.

Destaco que o enfrentamento dessa agenda deve ser persistente, tem caráter incremental e microeconômico. Por exemplo, na condição de Senador, fui autor da iniciativa, transformada na Lei nº 13.726/2018, que simplifica procedimentos burocráticos e dispensa o cidadão de apresentar documentos e obrigações redundantes e desnecessárias, a exemplo da exigência de autenticação de cópias, reconhecimento de firma de documentos e apresentação de título de eleitor e certificado de reservista para obtenção de certidões ou fazer jus algum benefício.

No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em 2017, aprovamos um relatório com a indicação de diversas proposições legislativas aprovados por aquela Casa, como o projeto de lei para simplificar as exigências relativas às certidões negativas de débitos tributários, o cadastro positivo de pagamentos (Lei 12.414) para facilitar o acesso ao crédito e reduzir os juros para os bons pagadores e a que limita o uso indiscriminado da onerosa e complexa substituição tributária de ICMS para as micro e pequenas empresas.

Quando Ministro contribuímos para consolidar a implantação do Portal Único do Comércio Exterior que simplifica os processos de exportação reduzindo significativamente os custos e tempo despendidos. Atualmente o novo processo de exportações está 100% operacional, restando concluir a etapa das importações.

Trabalhar em favor da desburocratização significa facilitar a vida da população e tornar mais produtivo e eficiente o ambiente empresarial. É louvável a iniciativa da Medida Provisória 1040 - A MP do Ambiente de Negócios.

Entretanto, alerto que essa MP terá alcance limitado se não conseguirmos aprovar uma reforma tributária que unifique os impostos e simplifique a atual legislação que nos liberte do manicômio tributário.

Armando Monteiro Neto, ex-senador e ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior

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