Nesta terça-feira (27), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública decisiva para debater a regulamentação da Lei 14.831/24, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. De autoria do nosso mandato, esse novo marco legal foi sancionado pelo presidente Lula em março de 2024 e visa fomentar ambientes de trabalho mais saudáveis, reconhecendo empresas que promovem políticas robustas de saúde mental. Para que a lei tenha efetividade, é urgente regulamentá-la.
Os números falam por si: o Brasil enfrenta uma verdadeira crise de saúde mental no ambiente de trabalho. Dados do Ministério da Previdência Social revelam que, das dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são relacionadas a transtornos mentais. O impacto da pandemia foi devastador, exacerbando o que já era um problema latente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 18 milhões de brasileiros sofrem de ansiedade, um número alarmante que não pode mais ser ignorado. Além disso, entre 2022 e 2023, os afastamentos por transtornos mentais aumentaram em 38%, levando à concessão de mais de 288 mil benefícios por incapacidade.
O que esses dados nos mostram é que não podemos mais postergar ações concretas e estruturadas para promover a saúde mental no ambiente corporativo. A pressão por produtividade, jornadas de trabalho extenuantes e a falta de suporte adequado formam uma tempestade perfeita que agrava ainda mais os problemas psíquicos nas empresas. É urgente que, por meio da regulamentação da Lei 14.831/24, possamos oferecer às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros ambientes de trabalho que respeitem suas condições psicológicas e lhes proporcionem o suporte necessário.
A pandemia revelou uma realidade sombria para muitos trabalhadores, que enfrentam o estresse diário de suas funções sem qualquer respaldo. A pesquisa do ADP Research Institute revela que 67% dos trabalhadores no Brasil afirmam que o estresse influencia diretamente seu desempenho, e 31% relatam impactos diretos na saúde mental. Estamos falando de pessoas que, muitas vezes, precisam escolher entre cuidar de sua saúde ou manter seus empregos, num cenário em que o burnout e a depressão se tornam cada vez mais frequentes.
Neste sentido, a Lei 14.831/24 surge como uma resposta necessária para transformar essa realidade. Ao instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, criamos uma ferramenta que reconhece e incentiva empresas a adotarem políticas ativas de promoção do bem-estar psicológico. Essa lei visa tanto prevenir doenças, mas busca, sobretudo, criar um ambiente de trabalho que priorize o respeito, a dignidade e a valorização dos trabalhadores. No entanto, para que ela se concretize, é imprescindível que sua regulamentação avance de forma célere.
A regulamentação definirá os critérios para a concessão do Certificado, que exigirá das empresas a adoção de medidas formais e um compromisso genuíno com a saúde mental de seus funcionários. Será formada, ainda, uma comissão certificadora, composta por especialistas em saúde mental e direitos trabalhistas, para avaliar as iniciativas das empresas. Com isso, garantiremos que a implementação da lei ocorra de maneira transparente, responsável e eficaz.
Os requisitos para a obtenção do certificado incluem a implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico, capacitação de lideranças, combate à discriminação e ao assédio, e a promoção de equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores. A certificação terá validade de dois anos e poderá ser utilizada pelas empresas em suas comunicações e materiais promocionais.
Essa é uma oportunidade não apenas para proteger a saúde mental dos trabalhadores, mas também para mudar a cultura empresarial no Brasil. O estudo Panorama do Bem-Estar Corporativo, realizado pelo Gympass, mostrou que 97% das empresas que investem em saúde mental registram retorno positivo. Empresas que cuidam de seus funcionários colhem os frutos de um ambiente de trabalho mais saudável, com maior produtividade, engajamento e retenção de talentos.
Segundo o Fórum Econômico Mundial, a saúde mental gera um custo global de cerca de US$ 6,6 trilhões, considerando despesas médicas, perdas por absenteísmo e aposentadorias precoces. Especificamente no Brasil, essas perdas representam quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
A regulamentação da Lei 14.831/24 representa um marco na forma como tratamos a saúde mental no Brasil. Não podemos mais aceitar que transtornos mentais sejam vistos como um fardo individual, quando, na verdade, refletem um problema estrutural. Precisamos de empresas comprometidas com o bem-estar de seus funcionários. Esse marco legal é o primeiro passo para que isso aconteça de maneira concreta.
O desafio agora é garantir que a Lei 14.831/24 não fique apenas no papel. A regulamentação deve ser abrangente, prática e eficiente, para que possamos oferecer às trabalhadoras e trabalhadores brasileiros a segurança de que seu bem-estar será respeitado. Trata-se de um avanço legislativo e um compromisso com a vida e a dignidade de cada pessoa que, diariamente, enfrenta os desafios do mundo do trabalho.
Por isso, reitero a importância da audiência pública desta terça-feira. Esse será um momento fundamental para que possamos alinhar nossas expectativas e avançar na regulamentação da lei. A saúde mental das pessoas não pode esperar. O futuro de nossas empresas e da nossa sociedade depende de ambientes de trabalho que priorizem o ser humano em sua totalidade.
Maria Arraes, deputada federal