''Pandemia abriu nossos olhos'', diz procuradora ao defender fiscalização de recursos repassados a organizações sociais de saúde em Pernambuco

Procuradora-geral do Ministério público de Contas (MPCO), Germana Laureano defendeu, na manhã desta quarta-feira (7), a necessidade de inclusão das organizações sociais da área de saúde que mantêm contratos de gestão com o poder público no rol de unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a partir do exercício financeiro de 2022.

Com isso, além de prestar contas à prefeituras ou ao governo, essas organizações também teriam de apresentar seus dados ao tribunal. Nessa terça-feira, Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPPE) e o Ministério Público de Contas (MPCO) enviaram uma representação ao TCE para essa a inclusão.

A representação foi enviada ao TCE no âmbito de inquérito civil público instaurado pelo MPF a partir de informações sobre possíveis irregularidades na execução de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo Estadual de Saúde para o combate ao novo coronavírus no Estado.

"Vínhamos observando que houve aumento no volume de recursos por parte do Governo de Pernambuco ou da Prefeitura do Recife essas OSS. Com a pandemia, esse volume aumentou ainda mais. Pernambuco tinha repassado algo em torno de R$ 470 milhões em 2012, foi crescendo até chegar em cerca de R$ 900 milhões em 2019 e atingiu R$ 2 bilhões em 2020. Isso fez com que os Ministérios públicos pensassem juntos em soluções para que o controle desse recurso fosse mais efetivo e passamos a submeter a fiscalização direta dos tribunais de contas", disse Germana à Rádio Jornal.

Na representação ao TCE-PE, o MPCO destaca que, no exercício financeiro de 2020, mais de R$ 2 bilhões foram repassados pela Secretaria de Saúde do Estado às organizações sociais de saúde, o que equivale a quase metade (46,5%) dos valores recebidos pelos municípios pernambucanos por intermédio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O Município do Recife, por meio do Fundo Municipal de Saúde, repassou mais de R$ 232 milhões às organizações contratadas pelo poder público municipal, quantia equivalente a mais de 50% do que o Município recebeu em 2020 via FPM.

Questionada sobre o motivo pelo qual a prestação de contas do TCE teria início, apenas, partir do exercício financeiro de 2022, Germana explicou que não é possível retroagir na norma. "Quando se propõe uma mudança de regra, não se pode retroagir. Se estamos em 2021, tenho que dar a essas OSS os meios de fazer isso. Elas precisam saber o que incluir na prestação de contas, que documentos. Era o ideal ser feito antes? Era. Mas só a pandemia abriu nossos olhos, principalmente, com operações da Polícia Federal, que mostraram que OSs tem problemas sérios", destacou a procuradora. Agora, os órgãos de controle aguardam pelo que vai decidir o TCE.

Transparência

De acordo com o MPF e MPPE, apesar de o TCE ter editado uma, que trata da transparência dos recursos públicos geridos por organizações sociais de saúde, é de interesse público o aprimoramento do processo de transparência e auditabilidade dos gastos realizados junto a essas entidades no Estado. Essa melhoria, argumenta o Ministério Público, em suas ramificações federal e estadual, poderia ser obtida por intermédio de mecanismos que permitam, dentre outros, a tramitação direta dos dados fornecidos entre as organizações e o TCE, sem a intermediação da Secretaria Estadual de Saúde, como ocorre atualmente.

A Resolução 58/2019 do TCE determina a publicidade da execução das despesas realizadas, incluindo CNPJ e nome da unidade de saúde, categoria da despesa, dados do fornecedor e da nota fiscal, entre outros dados que viabilizam a fiscalização dos gastos. As organizações sociais de saúde deverão também manter atualizada a alimentação dos sistemas informatizados do TCE que permitem o acompanhamento dos contratos e despesas.

Em 2017, o MPF expediu recomendações ao Governo do Estado de Pernambuco, à Secretaria Estadual de Saúde e às organizações da área de saúde do estado para que as entidades implementassem e regularizassem a situação de seus portais da transparência, em atendimento à Lei de Acesso à Informação e à legislação vigente sobre o assunto. Também foi promovida, no mesmo ano, audiência pública sobre o assunto, bem como ajuizadas ações civis públicas, em 2018, para sanar as omissões.