O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta semana, as principais propostas para que o poder público restaure, revitalize e proteja o Centro do Recife - região que se encontra em avançado estado de degradação em diversas esferas.
Os direcionamentos estão em uma carta de conclusões com os principais temas discutidos no Fórum Centro do Recife: Desafios e Soluções, realizado em 25 e 26 de julho deste ano, que buscou alternativas para virar a chave da região histórica.
As conclusões foram reunidos coordenador do Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do MPPE (NPHAC-MPPE), o promotor de Justiça José da Costa Soares, e entregues ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça do órgão.
O documento traz um resumo construído coletivamente das propostas apresentadas no fórum e que apresenta diretrizes para que o poder público tenha uma linha de atuação para encontrar a solução dos problemas.
Nela, estão presentes nove conclusões tidas no Fórum: Gerência Territorial Permanente; Democratização do Espaço de Decisões; Habitação e Moradia de Interesse Social; Priorização da População em situação de rua; Organização da Assistência Social; Recuperação do Comércio; Mobilidade; Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
Entre outros direcionamentos, as conclusões apontam a necessidade de continuidade do programa de gestão territorial para o Centro do Recife - o Programa Recentro -, a criação de moradias de interesse social, ações de caráter social para população de rua, política fiscal de estímulo aos corredores de comércio, política ambiental territorializada, educação patrimonial, preservação e fomento para o conjunto arquitetônico dos bairros de São José, Santo Antônio e do Recife, etc.
"São conclusões propositivas, objetivas e refletidas após o debate profundo que tivemos no Fórum, com especialistas de várias áreas. O Fórum teve a preocupação de ser propositivo e a Carta aponta possibilidades concretas de transformar a realidade hoje vivida pelo Centro do Recife", explicou José da Costa Soares.
"Vamos agora oficiar o documento junto ao Escritório de Gestão do Centro do Recife para somá-lo às iniciativas do Programa Recentro", acrescentou ele.
Para a subprocuradora geral em Assuntos Institucionais, a procuradora de Justiça Zulene Norberto, este é um grande passo do MPPE para resolver um problema que há décadas se intensifica e aflige a sociedade.
"Temos em mãos considerações que precisam ser concretizadas, que vão desde o cuidado com o patrimônio histórico e os espaços urbanos à proteção das pessoas mais vulneráveis. O MPPE tomará as medidas necessárias para atuar nesse processo", confirmou ela.
Participaram também da reunião de entrega da Carta de Conclusões o subprocurador-geral em Assuntos Administrativos, o procurador de Justiça Valdir Barbosa; a subprocuradora-geral em Assuntos Jurídicos, Norma Galvão de Carvalho; o chefe de Gabinete, o promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti; o diretor da Escola Superior do MPPE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares.
Veja ponto a ponto da Carta de Conclusões
1. GERÊNCIA TERRITORIAL PERMANENTE
Necessidade da continuidade de um programa de gestão territorial para o Centro do Recife, como política de estado e não de governo, com a assunção do compromisso por parte das gestões futuras com a manutenção desta política pública, preservando-se a execução do planejamento, por meio de projetos de longo, médio e curto prazos.
2. DEMOCRATIZAÇÃO DO ESPAÇO DE DECISÕES
Ampliação do debate público, com a expansão da atual Câmara Permanente, conferindolhe caráter deliberativo prévio e composição paritária, com 50% dos membros indicados pela sociedade civil, incluindo-se moradores e comerciantes (formais e informais) e garantindo-se ampla publicidade às decisões tomadas.
3. HABITAÇÃO E MORADIA DE INTERESSE SOCIAL
Indução à política de ocupação e moradia no Centro do Recife, buscando-se, para esse fim, dentre outras medidas:
- (a) a criação de moradias de interesse social, nos estoques já edificados e que se apresentam subutilizados precocemente;
- (b) a redução do problema fundiário, por meio da recuperação dos imóveis abandonados, com o envolvimento da iniciativa privada, adotando-se, para esse propósito, uma política clara de incentivo fiscal;
- (c) a aplicação do instituto do IPTU progressivo, para aquelas unidades imobiliárias ociosas que não cumprem a sua função social;
- (d) a utilização do instituto do aluguel social para a população em situação de rua, em caráter emergencial e
- (e) a inclusão dos redutos habitacionais resistentes, coibindo-se o processo de gentrificação.
4. PRIORIZAÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Colocação das questões relativas à população em situação de rua do Centro do Recife no foco das ações, por meio, prioritariamente:
- (a) de uma melhor identificação desta população vulnerável (censo/base de dados/mapeamento);
- (b) da prevalência das ações de caráter social em detrimento da mera criminalização desta população;
- (c) da viabilização de equipamentos que promovam cidadania (COMPAZ, por exemplo) no Centro do Recife e
- (d) do estabelecimento de um plano intersetorial de cidadania com outras secretarias (trabalho, educação, saúde, da mulher, esportes etc.), com a participação dos Conselhos Tutelares e das ONG’s, com vista à produção de alternativas efetivas de vida aos que se encontram em situação de rua.
5. ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sistematização dos serviços de entrega de donativos por meio do poder público, inclusive com a instalação de pontos de arrecadação, aos quais se garanta ampla acessibilidade, e esforço conjunto com os demais municípios que integram a região metropolitana do Recife no sentido da realização de um acordo metropolitano da assistência social, descentralizando as ações, tudo de acordo com os marcos normativos do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
6. COMÉRCIO
Retomada da vocação comercial do Centro do Recife, por meio, dentre outras, das seguintes medidas:
- (a) política fiscal de estímulo aos corredores de comércio, sobretudo nos bairros de Santo Antônio e de São José (Avenida Dantas Barreto, Rua da Imperatriz, Rua Nova etc.);
- (b) atração de novas lojas âncoras;
- (c) escuta ativa dos comerciantes informais;
- (d) especial olhar para as condições de trafegabilidade das vias, notadamente limpeza, iluminação e segurança e
- (e) estímulo à volta de órgãos e serviços públicos ao perímetro urbano do Centro do Recife.
7. MOBILIDADE
Melhoria da política de mobilidade urbana, por intermédio:
- (a) do aumento do número de ruas exclusivas para pedestres (ruas caminháveis);
- (b) do incremento da oferta de um modal de transporte público coletivo adequado à demanda do Centro do Recife, com faixas exclusivas, conectando a área central às demais regiões da cidade e
- (c) do incentivo ao uso das ciclovias, mediante a ampliação e a integração da malha existente a todo o sistema de transportes urbanos.
8. MEIO AMBIENTE
Política ambiental territorializada, pautada:
- (a) na integração do Centro do Recife com as bacias hidrográficas que o banham, notadamente no que diz respeito à despoluição e à sobrevivência das comunidades pesqueiras;
- (b) na priorização do trato dos resíduos sólidos (lixo), com ênfase na educação ambiental cidadã, incluindo o visitante metropolitano;
- (c) na indução à arborização e às práticas de preservação dos corredores ecológicos e
- (d) no estímulo aos telhados verdes e às hortas agroecológicas.
9. PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Recuperação das paisagens históricas, artísticas e culturais do Centro do Recife, buscando-se, para tanto:
- (a) uma política de educação patrimonial, preservação e fomento específica para o conjunto arquitetônico dos bairros de São José, Santo Antônio e do Recife, inclusive com um inventário atualizado do seu acervo, com o objetivo de devolver-lhe a dinamização econômica e a função social, levando em máxima atenção as especificidades de proteção a que fazem jus;
- (b) o resgate da ideia do professor José Luiz da Mota Menezes de lutar pela transformação do Centro do Recife em patrimônio da humanidade, por extensão a Olinda;
- (c) o estímulo às rotas a pé, por integração cicloviária e de forma autoguiada, no Centro do Recife;
- (d) o recrutamento e a qualificação da própria comunidade que reside no Centro do Recife e no seu entorno para lidar com a pauta turística/cultural na região e
- (e) a requalificação dos bens e roteiros culturais para abranger, exemplificadamente: o patrimônio barroco do bairro de Santo Antônio, os prédios relacionados ao ciclo da ditadura militar em Pernambuco, o patrimônio modernista da Avenida Guararapes, o edifício do Diário de Pernambuco e as ruínas e vestígios arqueológicos do Bairro do Recife.