Em comunicado divulgado na tarde desta quarta-feira (24), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e entidades municipalistas estaduais mostraram-se preocupados com os alguns pontos do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, "em especial no que se refere à extinção das vinculações constitucionais para aplicação mínima de recursos para as áreas de educação e saúde". De acordo com a CNM, se aprovada, a medida deve causar grande pressão sobre os municípios, trazendo impactos severos à sociedade brasileira.
"A vinculação de impostos para a educação é um princípio inarredável e essencial para garantia do direito à educação a todas as crianças, jovens e adultos brasileiros, presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os anos 1930. Para a saúde, a PEC também representa um retrocesso de décadas e implicará, invariavelmente, em punição e maior carga de responsabilidade aos Municípios perante a garantia de execução e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)", defende a entidade, no texto.
>> Pacheco: desvinculação será entendida para ser decidido se ficará no texto de PEC
>> Auxílio sempre foi considerado por governo e será detalhado em março, diz Pacheco
A CNM conta, ainda, que caso essas alterações entrem vigor, inevitavelmente os municípios terão que aumentar o comprometimento de suas receitas com as despesas de educação e saúde, uma vez que as prefeituras já aplicariam acima do mínimo constitucional, devido à alta demanda que recebem. "Alguns Estados e a União, por outro lado, utilizam uma contabilidade criativa para conseguirem atingir o mínimo. Dessa forma, como efeito prático da eliminação do mínimo em saúde e educação, haverá a redução drástica dos recursos destinados pela União e pelos Estados e uma consequente intensificação da demanda que estará a cargo dos Municípios, obrigando inclusive a ampliação do percentual da receita destinada para estas atividades", diz a nota.
O texto divulgado pela CNM é assinado por Glademir Aroldi, presidente da entidade. No documento, ele afirma que a desvinculação de recursos destinados à educação "impõe prejuízos irreparáveis" para a área, "implica a precarização e a redução do atendimento educacional, induz interrupção dos programas de melhoria do ensino, promove a desvalorização dos profissionais da educação e compromete todo o financiamento da educação".
Ao explicar a situação dos municípios com relação à saúde, Aroldi reforça que as prefeituras já investem acima desse percentual nessa área com recursos próprios, e cita dados do do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) que mostram que "em 2018 e 2019 a média nacional de recursos aplicados foi de 21,68% e 21,67%, respectivamente, uma média de 44% acima do mínimo".
"Com a desvinculação e tendo em vista o cenário de Emergência em Saúde Pública em que o país ainda se encontra, além de fragilizar os Municípios no combate à pandemia, o colapso da saúde municipal torna-se iminente e permanente", alerta Aroldi.
A CNM fecha a nota classificando a proposta de desvinculação como um "retrocesso" para as principais políticas sociais do País, além de apontá-la como "desastrosa". "O movimento municipalista vai atuar junto ao Congresso Nacional a fim de garantir a vinculação de recursos como uma decorrência do compromisso e da responsabilidade que o Estado brasileiro tem de assegurar o direito à educação e à saúde a cada cidadão", garante a entidade.