Crédito Popular do Recife terá prioridade ampliada para negros e pessoas com deficiência

Depois de dois adiamentos, o projeto de lei do Crédito Popular, de autoria do prefeito João Campos (PSB), foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife na manhã desta sexta-feira (26). Ele deve ser votado na sessão plenária da próxima segunda-feira (1º) em 1º e 2º turno e já seguir para a sanção. A Prefeitura do Recife tem pressa para implementá-lo por conta da crise econômica causada pela pandemia da covid-19. 

O parecer do relator Felipe Francismar (PSB) foi aprovado com duas emendas. Uma delas incluía pessoas com deficiência e pessoas negras (pretos e pardos) no grupo prioritário - que era mulheres e jovens - para ter acesso ao microcrédito. Outra emenda acrescenta a carência de seis meses para início do pagamento das parcelas. 

O Crédito Popular, previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 02/2021, é uma das principais promessas de campanha de João Campos. Ele prevê a criação de um microcrédito de até R$ 3 mil com juros a 0,99% voltado para empreendedores individuais, formais ou informais, microempresas, empresas de pequeno porte e organizações de caráter coletivo e solidário, como as cooperativas.

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A inclusão de pessoas com deficiência era objeto de uma das 11 emendas que as bancadas de oposição e a independente apresentaram ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Recife, Rafael Dubeux, em reunião na última quinta-feira (25). Já a prioridade das pessoas negras foi uma sugestão do vereador governista Luiz Eustáquio (PSB).

A inclusão da carência era um dos pontos questionados pela oposição por não constar no texto do projeto, assim como a taxa de juros e a composição do Conselho Gestor do "Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo - Recife Acredita", que fará a captação e aplicação dos recursos para a consessão do crédito.

Esses e outros dispositivos, de acordo com a Prefeitura do Recife, serão regulamentados posteriormente por meio de decreto. "O motivo de não estar lá no texto original era porque nesses instrumentos de política econômica, o recomendado é o detalhamento não ficar todo na lei porque ao logo do tempo é preciso fazer alguns ajustes. O programa vai rodar com aquelas condições que a gente divulgou: quatro meses de carência, juros de 0,99%, só não está expresso no texto da lei porque ele só cria o programa e as balizas", explicou Rafael Dubeux ao JC na última quinta-feira (25). 

"Foi um projeto bem discutido. Com diálogo, respeitando a opinião de todos os vereadores e vereadoras da cidade. Sabemos, logicamente, que não dá para contemplar todas as situações. Mas, o projeto foi debatido e todos e todas se debruçaram sobre a matéria”, afirmou Felipe Francismar durante a reunião da CLJ.

Votação

O parecer de Felipe Francismar recebeu voto favorável dos vereadores Rinaldo Junior (PSB), Samuel Salazar (MDB) e Andreza Romero (PP). O líder da oposição, vereador Renato Antunes (PSC) fez um voto em separado, apresentando um parecer individual. 

No voto, o Renato Antunes opinou pela aprovação "com restrições", que é quando ocorrem divergências com relação ao parecer do relator. Ele incluiu três emendas baseadas no pacote apresentado pela oposição.

A primeira exclui a "taxa de juros reduzida" como uma das condições do empréstimo. Na prática, ela acaba retirando a previsão de cobrança de juros. 

A segunda retira atribuição da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação de "firmar convênios, contratar serviços e estabelecer parcerias com instituições financeiras, organizações operadoras de microcrédito e cooperativas de crédito". 

A terceira emenda exclui a cobertura de perdas com a inadimplência como uma das finalidades do Fundo Municipal de Fomento ao Empreendedorismo. 

Participaram da discussão para apresentação das emendas ao projeto do Crédito Popular o próprio Renato, Alcides Cardoso (DEM), Tadeu Calheiros (Pode), Felipe Alecrim (PSC), Liana Cirne (PT), Dani Portela (PSOL) e Ivan Moraes (PSOL). 

"O projeto é importante para a cidade, no entanto, no nosso entendimento o projeto apresentou algumas lacunas que precisavam de esclarecimento. Alguns desses esclarecimentos foram feitos em reunião com a própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico que recebeu os vereadores. Muito do que foi falado foi elucidado, mas sentimos falta dessa elucidação dentro do projeto. Daí a apresentação dessas emendas", afirmou Renato. 

O líder do governo na Casa, vereador Samuel Salazar (MDB), justificou a impossibilidade de não serem cobrados juros. "Toda operação de crédito naturalmente tem um risco da pessoa não pagar, então a prefeitura não pode estar aqui emprestando a juro zero. Agora, quem pagar em dia terá o benefício de um juro zero, porque se a pessoa pagar em dia as 11 primeiras parcelas, a 12ª não terá custo, que é justamente o custo da operação. Você não pode aqui beneficiar o inadimplente, então por isso não pode ser.