Durante a sessão plenária desta segunda-feira (29) da Câmara Municipal do Recife, o vereador Ivan Moraes (PSOL) voltou a questionar a transparência da Prefeitura do Recife com os gastos com o combate à covid-19. O psolista alegou que não constam no Portal da Transparência os dados sobre contratações dessa natureza realizadas no ano de 2021.
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"É como se a Prefeitura não estivesse mais executando recursos de acordo com a lei de dispensa de licitação pela covid", disse. "Há gastos com a covid que estão acontecendo, que inclusive podem estar sendo disponibilizados no Portal da Transparência, só que sem a referência da covid-19, sem estar explicitado que foram gastos realizados com dispensa de licitação pela Lei 13.979 que é a lei específica da covid", afirmou o vereador.
A Lei Federal 13.979/2020 dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Em seu artigo 4º, ela permite a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados para este fim.
Ainda de acordo com essa legislação, todas as contratações ou aquisições realizadas pelos entes federativos devem ser disponibilizadas no site oficial, com informações sobre o nome do contratado e seu número de inscrição na Receita Federal, o prazo contratual e o valor do contrato.
No ano passado, o gabinete de Ivan criou um site (gastosporcovid.recife.br) com base em informações extraídas do próprio Portal da Transparência. "A gente durante muito tempo lutou, fizemos representações ao Ministério Público, dialogou diretamente com a prefeitura e a gente havia chegado não ao cenário ideal, mas nós já havíamos chegado em um ponto em que todos os dados, empenhos, dispensas de licitação e valores executados já poderiam ser acessíveis em formato de máquina", explica o vereador.
Mas segundo o vereador, o cenário mudou com a gestão do prefeito João Campos (PSB). "Só que em 2021, quando houve a mudança de uma gestão, de um partido para o mesmo partido, aparentemente tudo aquilo que a gente evoluiu em 2020, a gente regrediu novamente. É impossível, hoje, qualquer pessoa, independente do conhecimento técnico que tenha, acessando o Portal da Transparência, saber quanto exatamente a gestão de João Campos executou, gastou utilizando as dispensas de licitação previstas na lei específica da covid-19 ", disse Ivan.
Por meio de nota, a Prefeitura do Recife afirmou que todas as despesas do município estão disponíveis no Portal da Transparência "em diversos tipos e áreas de consulta, sendo possível a extração delas por relatórios em vários formatos".
De acordo com a gestão municipal, novas contratações baseadas na Lei 13.979 foram encerradas em 2020 e, portanto, "não há, para o exercício 2021, novas contratações e aquisições com base na lei citada". A PCR também salientou que a consulta por "processos de aquisição de bens e serviços emergenciais em resposta à COVID19" disponível no Portal da Transparência foi implementada de acordo com o que determinou a legislação federal.
"A Prefeitura destaca ainda que o Recife é referência nacional em transparência. Recentemente, recebeu nota máxima e ficou em primeiro lugar no Brasil na Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU). O Recife já ficou em primeiro lugar em levantamentos de instituições como o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, além da ONG Contas Abertas", finaliza a nota da PCR.
Leia a íntegra da nota da Prefeitura do Recife
"A Prefeitura do Recife esclarece que todas as despesas do município estão integralmente divulgadas no portal da transparência em diversos tipos e áreas de consulta, sendo possível a extração delas por relatórios em vários formatos.
A gestão municipal informa que a realização de novas contratações oriundas da lei 13.979/20 encerraram-se no final do exercício de 2020. Desta forma não há, para o exercício 2021, novas contratações e aquisições com base na lei citada.
Vale ainda salientar que o formato específico da consulta: “processos de aquisição de bens e serviços emergenciais em resposta à COVID19” foi uma exigência da lei 13.979/2020 para todos os procedimentos nela embasados.
A Prefeitura destaca ainda que o Recife é referência nacional em transparência. Recentemente, recebeu nota máxima e ficou em primeiro lugar no Brasil na Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU). O Recife já ficou em primeiro lugar em levantamentos de instituições como o Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, além da ONG Contas Abertas".