O Fórum Nacional dos Governadores enviou uma carta ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), para "externar a preocupação acerca da violação das normas constitucionais" com a convocação de nove governadores pelo colegiado.
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"A análise sistêmica das normas constitucionais impõe o necessário respeito ao pacto federativo, sendo manifestamente proibido aos Poderes de uma determinada esfera o exercício das competências de outra esfera da Federação", diz a carta enviada na sexta-feira, 28.
Na semana passada, após ouvir integrantes e ex-integrantes do governo de Jair Bolsonaro, a CPI da Covid do Senado aprovou, na quarta-feira, 26, as convocações de nove governadores. O objetivo da cúpula do colegiado é neutralizar críticas, inclusive nas redes sociais, de que a CPI tem como foco exclusivo a gestão federal na pandemia.
Governadores também entraram na sexta-feira, 28, com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI.
Argumento
O argumento central é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos Estados e municípios.
Na carta endereçada a Aziz, os governadores dizem ainda que o respeito aos entes é relevante na Constituição
"É verdade que uma CPI do Senado da República pode investigar recursos federais repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecidos os limites expressamente fixados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional", dizem.