A deputada estadual Priscila Krause (DEM) usou as suas redes sociais na tarde desta segunda-feira (25) para criticar aumento no valor do ICMS cobrado pelo Governo de Pernambuco por cada litro de gasolina, diesel S10 e álcool combustível a partir do próximo mês. A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União através do Ato Cotepe/PMPF 38, de 22 de Outubro de 2021.
De acordo com a equipe da parlamentar, "apesar de o reajuste se somar ao aumento de R$ 0,21/litro de gasolina e R$ 0,28/litro de diesel anunciado nesta segunda pela Petrobras, a decisão ainda não considera os novos valores e toma como base os preços médios praticados no Estado de Pernambuco na última semana". Com a determinação, haveria uma arrecadação a mais de R$ 0,09/litro de gasolina, R$ 0,05/litro de diesel S10 e R$ 0,01/litro de álcool combustível em Pernambuco.
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"O que a gente vê da parte do governo Paulo Câmara é a tentativa de jogar toda a responsabilidade para a Petrobras, mas na verdade todo esse aumento tem uma participação importante da política tributária do governo estadual, que é sócio dos aumentos da Petrobras. Na hora que eles precisavam baixar o valor de cobrança, passaram dois anos (2019 e 2020) com o preço de referência congelado, cobrando a mais do consumidor. Agora, quando congelar seria benéfico à sociedade, como alguns estados têm feito, alegam que precisam reajustar. Pernambuco não tem o direito de fazer esse discurso", declarou Priscila, através de nota.
A deputada explica que desde fevereiro, quando o Estado descongelou o valor de referência (PMPF), o ICMS cobrado a cada litro de gasolina subiu R$ 0,46. "Enquanto em fevereiro o Preço Médio considerado era R$ 4,601, a partir de novembro esse valor passará para R$ 6,186. Em Pernambuco, a alíquota do ICMS da Gasolina é de 29%", detalha a democrata.
Classificando o gesto do governo como "truque fiscal", Priscila diz que o movimento já foi adotado pela gestão Paulo Câmara no passado, em 2019 e 2020. Na ocasião, a deputada chegou a levar o caso ao Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).
"Nos cálculos do seu gabinete, a cobrança extra decorrente da manutenção do valor de referência acima do preço de mercado levou aos cofres públicos uma arrecadação de R$ 319 milhões a mais do que o que deveria ser cobrado do bolso dos pernambucanos", declara a equipe da parlamentar.
Resposta
Líder do governo Paulo Câmara na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Isaltino Nascimento (PSB) afirmou, por meio de nota, que Priscila Krause "insiste em, a exemplo de Bolsonaro, atribuir culpa aos outros quando o problema é do Governo Federal, exclusivamente".
De acordo com o parlamentar, não houve movimento do Governo do Estado no sentido de aumentar a alíquota do ICMS cobrada nos combustíveis. "O governo de Pernambuco não se associa ao governo federal, o verdadeiro responsável pelo aumento do preço dos combustíveis em razão de sua política que beneficia aos acionistas da Petrobras. Quem paga a conta é o brasileiro, que está sem emprego e passando fome", comentou.
Secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha também comentou sobre o assunto, em entrevista ao JC, na noite desta segunda-feira (25). De acordo com ele, há uma guerra de narrativa sobre o valor dos combustíveis que não ajuda o Brasil. Décio lembra que a pesquisa do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos combustíveis não é realizada pelo Estados, mas pela ANP, que envia ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que se publique no Diário Oficial da União.
O PMPF é o preço médio final dos combustíveis, calculado conforme informações de cada estado. Ele é o principal componente para a definição do ICMS. A partir dessa informação, os consumidores precisam ficar atentos para duas questões: 1) o PMPF não é o valor que ele encontrará nas bombas dos postos de combustíveis, já que sobre este valor ainda será adicionado o ICMS; 2) quando há aumento no PMPF, deverá vir alta no valor do ICMS. Já quando o Preço Médio cai, a taxa de ICMS também deve diminuir.
A crítica de Priscila, como mostrado acima, é justamente que o Estado não diminuiu em momentos em que deveria. Por sua vez, Décio aponta que está seguindo o Convênio 110/07, do Confaz. "Estamos cumprindo o convênio, cumprindo a legislação. Em 2020, estávamos na pandemia e, em 2019, não tinha variação de dólar como a atual. Está se comparando coisas totalmente diferentes. Na pandemia, os estados não estavam com a obrigatoriedade do convenio, a pandemia desobrigou uma série de coisas. São períodos diferentes", destaca.
A Secretaria Estadual da Fazenda informou, ainda, que a alíquota de ICMS em Pernambuco é a mesma desde 2016, com exceção da alíquota para Diesel que sofreu uma redução de 18% para 16%, em 2018, que deixou Pernambuco com a menor do Nordeste. Ainda de acordo com a Sefaz, "o Estado possui a segunda menor alíquota da região para álcool, com 23%, e está no grupo da segunda menor para gasolina, com 29%".
Petrobras
De acordo com o secretário da Fazenda de Pernambuco, os aumentos constantes de gasolina só tem um culpado: a Petrobras. Ele destaca a ausência de concorrência e de um órgão que regule a estatal como principais motivo. "Esse aumento da Petrobras foi em virtude da ausência de concorrência, de regras regulatórias claras, em que algum órgão olhasse os custos. Além disso, foi implantada uma política lastreada no dólar e na variação da cotação do barril do petróleo Brent e o Brasil está com problemas domésticos com relação à questão do dólar. A questão de combustíveis precisa ser explicada. De quem é a culpa? Qual o órgão que aumenta constantemente os preços? A Petrobras. Por conta da nova política de preço da empresa. Falta um órgão de regulação que vá para cima quando ela anuncia aumento, como hoje", disse.
De acordo com o gestor da Fazenda estadual, a política adotado pela administração da estatal, há três anos, "esqueceu" que a política de preço é feita em cima da variação cambial ou desvalorização cambial do Brasil e sobre a cotação internacional do barril Brent. "Como no mundo, do começo do ano para cá a cotação subiu, o barril chegou a 80 dólares e aumentou bastante o combustível da Petrobras, pois ela repassou os custos aos brasileiros. Há a desvalorização da moeda, que ela também repassa e cria outro tipo de ganho para ela. O aumento é de mais de 74% acumulado em 12 meses e mais de 63% do diesel. É absurdo. Estamos reunidos, os secretários de Fazenda do Brasil, cobrando que ela congele por três meses os aumentos, para que seja encontrada uma solução", comentou.
Como possíveis soluções para o problema, Décio destaca a necessidade de um fundo de equalização de preço, por meio de um percentual dos dividendos que vão para a União de três em três meses. Alimentaríamos esse fundo quando houvesse defasagem cambial ou aumento no valor do barril. Em casos assim, faríamos uma retirada do fundo para atenuar o aumento. Além disso, é preciso analisar essas importações da Petrobras, o mercado privado não pode importar? Ela repassa de imediato os custos dessas importações, o mercado privado não altera como ela altera. E, por fim, regras regulatórias", concluiu Décio Padilha.
Os governadores vêm participando de reuniões com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para debater o PLP 11/2020, projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Pacheco disse que irá avaliar a participação de representantes da Petrobras na discussão da matéria. Ele fez essas declarações na quinta, em reunião remota com governadores e secretários estaduais de Fazenda.
O PLP 11/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 na forma de um substitutivo, e agora aguarda votação no Senado. "Ouvimos as demandas, as reflexões e as impressões dos governadores. Há convergência por parte deles de que o ICMS não é o único problema na composição de preços ou em relação aos preços altos dos combustíveis. Eles disseram muito da importância de se discutir uma política de preços no Brasil com a participação da Petrobras. Também defenderam a PEC da Reforma Tributária relatada pelo senador Roberto Rocha [PSDB-MA]. Ficamos de evoluir e desdobrar essa reunião em outras reuniões ao longo da próxima semana para amadurecer esse projeto e identificarmos qual o caminho que nós temos de convergência em relação a essa tributação dos combustíveis. Foi uma reunião muito importante", afirmou.
Ao comentar o pedido dos governadores para que a Petrobras participe das discussões sobre o assunto, Rodrigo Pacheco disse que isso é “legítimo”. "[Pode ser] Eventualmente um convite, para que [representantes da Petrobras] possam fazer parte de uma mesa de reunião virtual ou presencial, para que possam dar sua opinião sobre esse problema dos combustíveis. O mais importante numa discussão dessa natureza é ouvir os personagens. É muito importante ouvi-los e saber qual a recomendação técnica e política de cada personagem nessa história", afirmou.
Segundo Pacheco, a maioria dos governadores argumentou que a solução principal estaria na política de preços da Petrobras e também no restabelecimento do fundo de equalização dos combustíveis. "O governador Wellington Dias [do Piauí] lançou isso como uma tese que deveria ser suscitada e provocar reflexão, como um fator para poder se resolver o problema", concluiu.