Foi aprovada na tarde desta quinta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2022 no Senado Federal. A PEC tem como objetivo dar segurança jurídica ao piso da enfermagem.
A proposta sobre o piso da enfermagem foi aprovada em segundo turno, por unanimidade. O placar encerrou com 72 votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção. Este é mais um passo para que o piso dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entre em vigor.
O objetivo da PEC 11 é garantir segurança jurídica ao projeto de lei já aprovado pelo Senado e pela Câmara há quase um mês, que estabeleceu o piso da enfermagem.
A PEC, portanto, muda a constituição para evitar que o pagamento do piso da enfermagem seja suspenso na Justiça por vício de iniciativa.
O vício de iniciativa acontece quando a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição Federal lhe atribua competência para isso. A PEC foi apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
O relator da proposta, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), explicou a questão durante a sessão: "Nós precisávamos dar segurança jurídica para esse processo. O PL votado aqui garantiu um sonho para esses profissionais, mas em parte, nós poderíamos estar sancionando uma lei que causaria insegurança jurídica num próximo passo de sua aplicação. Pela Constituição brasileira, não pode o Congresso Nacional legislar sobre o orçamento de estados e municípios".
O projeto de lei nº 2.564/2020 foi aprovado em 4 de maio e prevê um piso mínimo inicial para os enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago em âmbito nacional por serviços de saúde públicos e privados.
Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50%.
O piso da enfermagem vai ser sancionado?
Após a aprovação da PEC 11/2022, a matéria será encaminhada para a Câmara dos Deputados. No entanto, para que o piso entre em vigor, é preciso ainda que seja indicada a fonte de financiamento do piso. O impacto no orçamento é estimado em R$ 16 bilhões.
Depois que a situação for solucionada, o PL 2.564/2020 será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que já garantiu que irá dar o aval ao piso assim que houver a indicação da fonte de financiamento.
As discussões sobre as fontes de recursos devem se intensificar nos próximos dias, a partir da aprovação da PEC. Durante sua fala, antes da votação, Alcolumbre sugeriu que a legalização dos jogos de azar poderia contribuir para o custeio do piso.
Na Câmara, um projeto apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE) autoriza o uso dos royalties da exploração de petróleo e gás para o pagamento do piso salarial da enfermagem.