O que ocorre se o TCU não aprovar as contas do governo Bolsonaro? Entenda

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve apreciar as contas do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) referentes ao ano de 2021, nesta quarta-feira (29).

As contas do governo Bolsonaro são relatadas pelo ministro Aroldo Cedraz e a apreciação ocorrerá em sessão presencial, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube.

O Tribunal faz anualmente uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos, exigida pela Constituição, na saúde e educação.

O TCU também observa a execução impositiva de emendas parlamentares individuais e de bancada, a regra de ouro, o teto de gastos, despesas de pessoal e gastos com endividamento público.

Confira a sessão do TCU

O que acontece se as contas forem rejeitadas?

Caso o Tribunal rejeite as contas do governo, o relatório com essa recomendação será encaminhado ao Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de fazer o julgamento das contas.

Uma reprovação das contas no Congresso pode levar até à abertura de um processo de impeachment da presidente. Partidos de oposição geralmente argumentam que a rejeição das contas configuraria crime de responsabilidade e daria base para a abertura do processo.

Por estar ligado ao Poder Legislativo e ser considerado um “braço auxiliar” do Congresso, o TCU não tem o poder de reprovar as contas.

No entanto, todos os anos a Corte tem o dever de produzir um parecer em que avalia a atuação e o cumprimento de regras e leis pela presidente e sua equipe e enviá-lo para análise do Congresso.

Por três vezes o TCU recomendou a rejeição de contas do governo. A primeira foi em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas. Na ocasião, o Congresso não seguiu a recomendação e aprovou as contas.

A segunda foi em 2015, quando foram rejeitadas as contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff por conta de pedaladas fiscais, que levaram ao impeachment da petista. Já em 2016, o TCU também rejeitou as contas do governo Dilma referentes a 2015.

Mas o que acontece quando o relatório chega ao Congresso?

Após a votação no TCU, o relatório é, primeiro, avaliado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado – ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, se houver acordo para isso.

Os parlamentares podem acatar a recomendação do TCU e reprovar as contas ou votar pela aprovação.

Se as contas do governo forem rejeitadas nessas votações, o presidente pode ser alvo de um processo de impeachment, caso fique configurado que ele cometeu crime de responsabilidade.

Outro cenário possível é a aprovação com ressalvas. Esse tipo de resultado no Congresso pode ocorrer, por exemplo, caso os parlamentares optem por aprovar o balanço.

Ou seja, as ressalvas não implicam punições significativas. Elas indicam, apenas, que há problemas a serem corrigidos na gestão fiscal para o próximo ano.

Contas de Bolsonaro

O jornal 'Folha de S. Paulo' obteve acesso ao relatório prévio que deve sugerir a aprovação, mas com ressalvas sobre o uso de emendas do relator. De acordo com o jornal, as críticas estão concentradas na forma de distribuição destes recursos que ficaram conhecidos como “orçamento secreto”.

O modelo, na visão do relator, pode prejudicar políticas de governo e facilitar a concessão de vantagens eleitorais. Também é citadoa concentração de envio de recursos para determinadas cidades.

Há ainda, segundo a reportagem, problemas na concessão e prorrogação de renúncias fiscais sem critérios legais, bem como a insuficiência de dotação orçamentária para abono dos servidores.

TCU

A Constituição de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Entre as competências constitucionais estão apreciar as contas anuais do presidente da República; julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional; fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

Também cabe ao tribunal determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.