A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e governo do Estado, compõem um grupo de trabalho (GT) que discute a redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios. O GT se reuniu pela primeira vez nesta quinta-feira (28/09) no Palácio do Campo das Princesas.
De acordo com a Amupe o objetivo do grupo é garantir mais recursos para os municípios e minimizar os efeitos desiguais da distribuição do ICMS, que é a 2° receita mais importante para os municípios pernambucanos.
Participaram do primeiro encontro a presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), o vice-presidente e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (Solidariedade) e o 1° secretário e prefeito de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto (MDB). Pelo governo do Estado o secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula - representado pela secretária executiva, Stephanie Pereira. Já pela Alepe, participam os deputados José Patriota (PSB), Joãozinho Tenório (Patriota) e João Paulo Costa (PCdoB). E a procuradora Chefe de Apoio, Taciana de Castro, representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Pacote Fiscal
O Pacote de Justiça Fiscal do governo do Estado foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última terça-feira (26). O projeto prevê o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, além da redução da taxa de IPVA e adoção de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
O Projeto de Lei Complementar 1076/2023 foi aprovado com 41 votos. O PLC institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
O Projeto de Lei 1075/2023 foi votado separadamente. Primeiro apenas o texto base, que foi aprovado por unanimidade, com 41 votos. O artigo 6º votado separadamente, mas também foi aprovado, porém com apenas 29 votos positivos.
O PL modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária e outras.
ENTENDA AS MUDANÇAS
Projeto reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e amplia parcelamento do imposto e de multas atrasadas.
A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também será desburocratizada.
Em caso de atraso no recolhimento do imposto, revoga-se a multa punitiva de até 100% praticada atualmente. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%.
Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.
A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%.